O período de inscrição para a eleição dos cargos de Conselheiro Tutelar de Mogi Mirim começa nesta segunda-feira, 3. Os interessados devem se dirigir à sede da Casa dos Conselhos Municipais, no centro da cidade, até o dia 28 de abril, para realizar a inscrição presencialmente, mediante requerimento.
A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023. Mais informações sobre os documentos necessários para o registro da candidatura e o trabalho dos conselheiros estão disponíveis na Casa dos Conselhos Municipais e na publicação do Jornal Oficial de Mogi Mirim, edição de 29 de março de 2023.
De acordo com o edital, serão eleitos cinco conselheiros tutelares titulares, em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.593 de 09 de março de 2023 e igual número de suplentes, que serão convocados na ocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo art. 104 da referida lei municipal. O subsídio a ser percebido pelos conselheiros tutelares titulares, nos termos do artigo 24 da lei municipal nº 6.593 de 09 de março de 2023, é de R$ 2.618,15 (dois mil, seiscentos e dezoito reais e quinze centavos), reajustado anualmente pela data base do servidor municipal, em 1º de março de cada ano civil.
A Comissão Eleitoral Especial do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) pode ser contatada pelos telefones (19) 3862-2935 ou pelos e-mails [email protected] e [email protected]. O CMDCA é um órgão de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, responsável por formular políticas e controlar a execução das ações voltadas à promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente no município.
