Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os brasileiros irão às urnas com novas regras. O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês. O fundo eleitoral terá R$ 5,7 bilhões e o fundo partidário, 1,2 bilhão. Para efeito de distribuição dos recursos, votos em mulheres e negros serão contados em dobro. A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. As novas regras permitirão que os parlamentares, incluindo vereadores, possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite.
ICMS fixo para
combustíveis
O plenário da Câmara aprovou esta semana um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado. Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o deputado Dr. Jaziel (PL-CE).
Proteção contra
violência doméstica
O Senado aprovou esta semana um projeto de lei que amplia a proteção a vítimas de violência doméstica e familiar. Dentre as medidas previstas no PL, estão alterações no texto do Código Penal e a previsão de prisão preventiva sem a necessidade de ouvir os envolvidos, caso haja necessidade de proteger possíveis vítimas. O PL será analisado pela Câmara dos Deputados. Além disso, no caso dos crimes de violência doméstica e familiar, o projeto propõe que as medidas cautelares de urgência, como prisão preventiva, possam ser concedidas de imediato, mesmo sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. O projeto adiciona também a nomenclatura “Lesão corporal resultante de violência contra a mulher”.
Alcolumbre se
diz ameaçado
Aumentam as pressões no Senado para que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marque a data da sabatina do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O colegiado da CCJ deve sabatinar os indicados e Alcolumbre poderia ter marcado a data há meses, porém ela ainda não foi agendada e segue sem previsão. Em nota, Alcolumbre disse ter sofrido ameaças e acusações de intolerância religiosa. “Tenho sofrido agressões de toda ordem. Agridem minha religião, acusam-me de intolerância religiosa.”
Balanços
na internet
Desde quarta-feira, 13, as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) que faturem até R$ 78 milhões por ano podem publicar balanços e demais atos societários apenas pela internet. O faturamento de até R$ 78 milhões engloba pequenas e médias empresas. Uma portaria publicada no Diário Oficial da União dispensa a divulgação em jornais e diários oficiais de grande circulação. Os documentos podem ser publicados na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), de graça. Assinada no último dia 7, mas publicada apenas anteontem no Diário Oficial, a portaria regulamenta a lei complementar que criou o Marco Legal das Startups, sancionada em junho.
