Os vereadores aprovaram esta semana projeto de lei que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (Saae) a conceder descontos de 100% nos juros e multas para contribuintes em débito com a Autarquia, por meio do programa Pagamento Incentivado (PI).
A isenção de juros e multas dos consumidores em atraso com a Autarquia deve ser publicada no Diário Oficial do Município neste sábado, 31, e já começa a valer a partir de segunda-feira, 2.
O projeto foi aprovado na Câmara por 14 votos a 0, sem discussão em tribuna. Questão fechada entre os parlamentares, portanto.
O PI do Saae é para contribuintes em débito com a Autarquia inscritos na Dívida Ativa. Para obter o desconto de 100% nos juros e multas o devedor precisará quitar seu débito à vista, até o dia 20 de dezembro.
O programa também vale para quem já tem um parcelamento com o Saae. Neste caso, o contribuinte opta pelo pagamento à vista da dívida restante, descontados juros de mora e multas.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento Municipal, o prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB) informa que a Dívida Ativa do Saae representa um montante de R$ 20 milhões. São 1.094 consumidores inadimplentes.
“Trata-se de uma medida sempre esperada pelos consumidores, pois, muitos deles, aguardam uma nova chance de regularizar suas pendências e voltarem a uma situação de regularidade junto ao órgão”, comentou CNB.
Prefeitura
A partir de 1º de setembro, o PI da Prefeitura, que teve início em julho, oferece desconto de 95% sobre juros e multas, e a partir de 1º de novembro o contribuinte terá 80% de desconto. A iniciativa permite a concessão de deduções na quitação à vista sem a possibilidade de parcelamentos, o que o torna diferente do Refis (refinanciamento do débito).
Mas ainda dá tempo de negociar 100% de desconto para regularizar a situação tributária com a Administração. Só até hoje, último dia para quitar à vista os débitos com o desconto máximo nos juros e multa.
Só no mês de julho, mais de 1,1 mil contribuintes aderiram ao PI e a Prefeitura conseguiu arrecadar R$ 3.098.786,18. Os dados divulgados pela Secretaria de Finanças, ressalta que o desconto é apenas para os pagamentos à vista sobre os débitos ativos com o Município.
Atualmente, a Dívida Ativa do Município chega a mais de R$ 250 milhões.
“É uma medida importante, pois os contribuintes e as empresas podem regularizar sua situação junto à Prefeitura com desconto atrativo e também atendemos a uma exigência do Tribunal de Contas no sentido de garantir que a cobrança da Dívida Ativa não fique estagnada”, observa o secretário de Finanças, Oliveira Pereira da Costa.
