A adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis) também poderá ser feita aos sábados, a partir do próximo dia 17, no Centro Cultural. O atendimento ao público também acontecerá nos dias 24 e 31, das 8h às 12h. Durante a semana, o serviço segue normalmente.
Com o Refis em vigor, a Secretaria de Finanças pode realizar acordos e conceder desconto de até 100% dos juros e multa moratória nos débitos acumulados pelos contribuintes. Para garantir o desconto integral, a adesão deverá ser formalizada até 31 de julho, seja no regime especial de parcelamento ou no pagamento à vista.
A parcela para pessoas físicas terá o valor mínimo de R$ 50, enquanto para pessoa jurídica, a quantia será de R$ 150.
Para efetivar o acordo na Central de Atendimento, instalada no Centro Cultural, à Avenida Santo Antônio, 430, Centro, o contribuinte responsável pelo débito deverá apresentar o CPF e o RG.
Já para os débitos de terceiros – dependendo de cada caso – a documentação abrange procuração firmada em cartório, cópia do contrato social, contrato de compra e venda de imóvel/matrícula atualizada do imóvel, atestado de óbito, certidão de casamento, CPF e RG dos signatários dos débitos. (Da Redação)
