A crise financeira e administrativa na Prefeitura parece não ter fim. A problemática situação vivida no município continua atingindo a Saúde, e agora chega à Assistência Social e à Educação. O atraso no repasse de R$ 505.869,14 da Prefeitura à Santa Casa de Misericórdia, referente a agosto, ocasionou na suspensão dos procedimentos cirúrgicos eletivos e ambulatórios de neurologia e neurocirurgia do Sistema Único de Saúde (SUS) e de convênios. Além disso, a demora no repasse da Administração Municipal às entidades assistenciais, a redução no horário de trabalho da Prefeitura para seis horas, em prejuízo ao atendimento público e o atraso no repasse do subsídio aos estudantes universitários, resultaram na abertura de um inquérito civil pelo Promotor de Justiça, Rogério José Filócomo Junior.
O objetivo é investigar o não cumprimento de políticas públicas. A má gestão pode configurar em improbidade administrativa por parte da Prefeitura, mergulhada em uma crise responsável por atingir inúmeras áreas do Poder Público.
Um ofício foi enviado ao Executivo, pedindo para que no prazo de 15 dias, todos os esclarecimentos sejam prestados à Promotoria. A Santa Casa recebeu o comunicado da equipe de neurologia no último dia 5 de outubro. No documento enviado ao provedor da Santa Casa, Josué Loli, pelo neurocirurgião Marcos Rogério Ramos, coordenador de neurologia e neurocirurgia, é informado que os atendimentos de urgência e emergência 24h continuarão sendo prestados até a normalização dos vencimentos.
Na notificação extrajudicial, Josué Loli informa que o débito total do Poder Público junto à irmandade é ainda maior, atingindo o montante de R$ 752.520.60, R$ 705.869,14 em relação aos plantões e R$ 46.651,46 a exames, ambos ligados aos convênios firmados com o município.
Aumenta
A situação escancarada pela Santa Casa agrava ainda mais a situação da Saúde. Desde a última segunda-feira, a Prefeitura reduziu o número de consultas de 13 médicos ligados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde “8 de Abril” em oito Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O motivo é o atraso no pagamento no salário dos profissionais, que já chega há quatro meses.
Nas últimas semanas foram registrados problemas no transporte de pacientes que realizam consultas e passam por cirurgias em cidades como Campinas, São João da Boa Vista e Divinolândia.
O inquérito civil tem como foco também a situação de entidades assistenciais em Mogi Mirim. Em setembro, o Ministério Público teve conhecimento, por meio de visita à Casa de Abrigo Alma Mater, junto de representante de Direito da Infância e da Juventude, de supostas violações aos atendimentos de crianças e adolescentes em situação de risco.
Atraso no repasse e fechamento de secretaria
O inquérito levou em conta o atraso no repasse de verbas pela Prefeitura às entidades, a falta de atendimento psicológico aos menores, a ausência na implantação do Centro de Assistência Psicossocial (CAPS I), para o auxílio de crianças e adolescentes com problemas mentais, transtornos, uso de álcool e drogas, e ainda o fechamento da Secretaria de Assistência Social, agora em novo atendimento, apenas das 8h às 14h, seguindo a determinação imposta pela Prefeitura sob a justificativa da contenção de despesas.
Na visão da Promotoria, a medida fere os princípios da proteção integral e prioridade absoluta previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
