Está em vigor desde o último dia 15 de janeiro as alíquotas de 7% e 12% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que o Governo do Estado de São Paulo majorou com a anuência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
O aumento do ICMS ocorreu com a criação da figura do complemento de imposto para as alíquotas de 7% e 12%.
O Decreto n° 65.253/2020 do governo paulista aumentou a alíquota de 7% para 9,4%, e a alíquota de 12% para 13,3%.
Para piorar a situação, o Decreto n° 65.453, publicado no dia 31 de dezembro de 2020, aumentou a alíquota do ICMS dos veículos novos para 14,5%, com a criação do complemento de imposto de 2,5%.
A medida, segundo argumenta o governo, faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal aprovado pela Lei n° 17.293/2020 e regulamentado pelos Decretos n° 65.253, 65.254, 65.255, e 65.449 a 65.454 de 2020.
Além de criar a figura do complemento de imposto, o governo também criou a isenção parcial.
Com isto, os contribuintes paulistas passarão a calcular ICMS sobre diversas operações até então desonerada do imposto.
Os decretos que regulamentaram o Pacote de Ajuste Fiscal de ICMS também diminuíram diversos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e regime especial.
Na semana passada, o deputado Barros Munhoz (PSB) esteve em Mogi Mirim e falou sobre o assunto.
Comentou da falta de recursos do Governo do Estado, e ainda lembrou que, no passado, o mesmo governo havia baixado a alíquota para beneficiar alguns setores.
Com a defasagem do caixa, o governador João Doria (PSDB) decidiu rever tais índices e aplicou apenas o que havia sido dado em benefício.
“Fala-se em aumento, mas não foi isso que ocorreu. Foi apenas o restabelecimento dos índices”, disse Munhoz.
Defensor
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Mogi Mirim (Acimm), José Luiz Ferreira, avalia que o governo do estado mais rico da federação resolveu majorar os índices do ICMS no momento mais delicado da história.
Em sua concepção, a iniciativa deveria ser postergada para depois da pandemia, quando a economia já estivesse caminhando a passos largos.
Para Ferreira, o momento só piorará uma situação caótica que a população vive.
“Certamente esta foi uma iniciativa infeliz que irá refletir no bolso dos brasileiros e irá mexer profundamente no cotidiano de quem já está combalido e precisando de ajuda”, disparou. (Da Redação)
