A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou por unanimidade, em primeiro turno, o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias em disponibilizar agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos.
A proposta, idealizada pelo vereador Marcos Bento Alves de Godoy, o Marquinhos da Farmácia (SD), ainda prevê a implantação de cabine blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante todo o período em que houver disponibilidade para o uso do público. O serviço de segurança deve ser mantido durante o período noturno, aos finais de semana e feriados.
O projeto foi votado na sessão do dia 5, junto com uma emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. As agências bancárias que infringirem os dispositivos contidos na lei serão, primeiramente, advertidas. Os bancos receberão uma notificação para se adequarem às normas no prazo de 30 dias.
Em segundo caso, haverá aplicação de multa de 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp). Se em até um mês depois da aplicação da multa a situação não for regularizada, o valor será de 2,5 mil Ufesp. A última penalidade será a interdição do estabelecimento após 30 dias da aplicação da segunda multa, caso persista a infração. A lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
No projeto de lei, Marquinhos explicou que o objetivo da proposta é preservar a integridade física dos usuários e/ou correntistas que utilizam dos serviços ofertados pelas agências bancárias, especialmente em horários fora do expediente interno dos bancos. O parlamentar ainda chamou a atenção para o aumento nos índices de criminalidade envolvendo as agências bancárias. “Achei uma boa propositura”, destacou Maria Helena.
Para ele, o projeto deve reparar a imprudência dos estabelecimentos em relação ao bem-estar ou saúde física da população que faz uso desses serviços. “Constatamos que, em nosso município, nenhuma (agência) possui cabine blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento”, destacou no documento.
Embora a União tenha competência para legislar sobre segurança, o vereador acredita que o projeto não entra em conflito com a Lei Federal nº 7.102/83. Isso porque, segundo ele, o Município pode estabelecer elementos de segurança dos estabelecimentos financeiros, uma vez que se trata de matéria de interesse local, relacionadas à proteção do consumidor e da qualidade de prestação dos serviços.
