O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. O texto também perdoava as dívidas tributárias de igrejas, mas o dispositivo foi vetado por Bolsonaro. A proposta aprovada pelo Congresso no mês passado previa aos templos religiosos, de qualquer culto, isenção do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), anistia das multas recebidas por não pagar a CSLL e anulação das multas por não pagamento da contribuição previdenciária. Do contrário, poderia implicar crime de responsabilidade do presidente.
Ciro e Doria costuram
alianças para 2022
As eleições municipais de 2020 começaram a tomar corpo nesta semana. O prazo final para que os partidos escolham seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador acabou nessa quarta-feira (16). A organização partidária nas capitais do país pode ser um indicativo de como as legendas vão atuar na eleição presidencial de 2022. Pré-candidatos a presidente, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) costuraram alianças regionais, em algumas das principais cidades do país, de olho no palanque de 2022. Em comum entre eles, a tentativa de atrair o DEM, dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Governo vai manter
o Bolsa Família
O presidente Jair Bolsonaro declarou esta semana que o governo não vai suspender reajustes das aposentadorias e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – auxílio pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O presidente descartou também a criação do programa Renda Brasil até 2022 – iniciativa que estava em estudo para expandir o alcance e suceder o Bolsa Família, que é pago a famílias que estão em situação de pobreza extrema e miséria. “Até 2022, no meu governo, está proibido falar a palavra Renda Brasil, vamos continuar com o Bolsa Família e ponto final”, destacou. Na semana passada, Bolsonaro descartou o fim do seguro-defeso como forma de garantir o programa de renda permanente.
R$ 346,7 mil é o limite
de gasto para prefeito
Segundo a Lei das Eleições, o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para as eleições deste ano, a atualização dos limites máximos de gastos atingiu 13,9%, que corresponde ao IPCA acumulado de junho de 2016 a junho de 2020. O limite de gastos para cada um dos candidatos a prefeito em Mogi Mirim é de R$ 346.708,86, equivalente a mais de 20 salários do prefeito (R$ 17.120,00). Em 2016, o limite foi de R$ 304.345,82. Para os candidatos a vereador, o limite este ano é de R$ 30.671,25, equivalente a mais de seis vencimentos atuais (R$ 4.974,00). Em 2016, era R$ 26.923,65.
