A Câmara Municipal aprovou, na sessão da noite da última segunda-feira, dia 27, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que atualiza os valores imobiliários de Mogi Mirim. A votação foi nominal, ou seja, cada vereador revelou seu posicionamento na tribuna, e ocorreu em primeiro e segundo turno. No primeiro, foram 11 votos a 4, enquanto, no segundo, a proposta passou por 11 a 3, uma vez que o vereador André Mazon (PTB) já havia deixado o Legislativo.
Uma emenda supressiva ao projeto, que teve aprovação unânime dos parlamentares, retirou da lista dos loteamentos que terão a revisão os condomínios Santa Úrsula e Santa Mônica. Isso significa que pouco menos de 4 mil moradias, dos 42 mil imóveis existentes atualmente no município, terão reajuste na Planta Genérica de Valores (PGV). O PGV serve de base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A correção da PGV tem como objetivo combater a injustiça social, já que estudos técnicos da Administração apontaram que uma grande quantidade de empreendimentos imobiliários ainda estão cadastrados com valor de terra de origem, mesmo depois de valorizados.
Durante a votação, a vereadora Maria Helena Scudeler de Barros (PSB) afirmou que a atualização atingirá apenas 3 mil imóveis, o que abrange menos dos 10% dos domicílios antes anunciados pela Prefeitura. Maria Helena ainda explicou que a medida é imprescindível porque corrige distorções. “A planta genérica que temos, hoje, causa desequilíbrio social, financeiro, tributário e legal”, reforçou, lembrando que ela iguala terrenos diferentes e que ocupam localidades distintas, com ou sem infraestrutura.
Os conjuntos habitacionais formados por imóveis de alto padrão, tanto em construção quanto em funcionamento recente, como o Morro do Sol, Reserva da Mata, Residencial do Bosque, Morro Vermelho e Jequitibás, por exemplo, são detentores de infraestrutura e logística e, no entanto, pagam valores similares aos moradores do Parque das Laranjeiras, bairro da zona Leste, que foi criado em 1981 e ainda hoje carece de investimentos estruturais.
“Estamos tratando de Justiça. Ajudando a Prefeitura a gerar esses recursos para melhorar a cidade”, argumentou o vereador e líder de Governo na Câmara, Geraldo Bertanha, o Gebê (SD). Já Gerson Rossi (PPS) usou uma comparação para defender seu voto a favor do projeto. “Remédio é amargo e ninguém gosta, mas é indicado para uma doença. E nos estamos vivendo uma ‘doença’. É necessário (o reajuste) e, se não feito, corre risco de improbidade”, avaliou.
Carnê adicional poderá ser parcelado e terá desconto
Após solicitação apresentada pelos vereadores, a Prefeitura resolveu autorizar a prorrogação do prazo para pagamento do carnê complementar do IPTU, até o dia 28 de dezembro, e o parcelamento do valor em até 12 vezes sem juros, desde que o pedido de divisão seja feito até a data do vencimento. Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, também será concedido 10% de desconto.
A medida foi possível depois de uma análise da Secretaria de Negócios Jurídicos, que identificou uma lei (nº 310/10), de 2015, a qual permite o parcelamento do IPTU e prevê desconto para pagamento em parcela única. Os benefícios já constam no Decreto 7623/2017, que será publicado no Jornal Oficial de Mogi Mirim, na edição de hoje.
Troca do boleto
O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única para a obtenção do desconto deverá efetuar a troca do boleto. Há duas possibilidades disponíveis: recorrer ao IPTU online, no site www.mogimirim.sp.gov.br, e imprimir uma nova via ou comparecer ao Paço Municipal, localizado à Doutor José Alves, 129, e efetuar a troca por um novo documento, no Setor de Tributação. O atendimento no local será realizado apenas até o dia 22 de dezembro. Após essa data, somente o serviço online estará disponível.
Pagamento à vista
O contribuinte que efetuou o pagamento poderá solicitar a restituição de 10% do valor quitado através de abertura de protocolo no Setor de Protocolo, também localizado no Paço Municipal. Apenas 9 mil moradias receberam o IPTU Complementar, ou seja, cerca de 20% do total de imóveis.
Os vereadores que fizeram o pedido para a Prefeitura foram Alexandre Cintra (PSDB), Cristiano Gaioto (PP), Geraldo Bertanha, o Gebê (SD), Gerson Rossi (PPS), Jorge Setoguchi (PSD), Luiz Roberto de Souza Leite (PSDB), Manoel Palomino (PPS), Marcos Antonio Franco (PSB), Maria Helena Scudeler de Barros (PSB), Orivaldo Magalhães (PSD), Samuel Cavalcante (PR) e Sônia Rodrigues (PP).
Central de atendimento
Com objetivo de prestar esclarecimentos específicos quanto às medidas das propriedades, a Secretaria de Planejamento Urbano e a empresa Aerocarta S/A – Engenharia de Aerolevantamentos disponibilizaram uma Central de Atendimento até o próximo dia 11. Os interessados devem comparecer ao Paço Municipal, das 8h às 16h, munidos com o talão do IPTU 2017, a folha referente ao IPTU complementar e documentos pessoais.
Ministério Público
Procurado por alguns cidadãos que receberam a cobrança do IPTU complementar, o Ministério Público (MP) local recomendou, nessa semana, que o Executivo revisse, com urgência, o prazo de reclamação do contribuinte, aumentando-o de 20 para 60 dias, bem como estabelecesse o pagamento da dívida em parcelas, como já praticado em outras cidades.
