A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, na última segunda-feira, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). A proposta, de autoria do prefeito Gustavo Stupp (PDT), tem como objetivo garantir a participação da sociedade na busca de soluções para os problemas ligados ao trânsito na cidade.
Segundo a secretária de Planejamento e Mobilidade Urbana, Beatriz Gardinali, o CMTT foi criado para atender a uma recomendação do Ministério Público (MP) e terá caráter consultivo, propositivo e participativo em questões relacionadas às ações de mobilidade, portanto, não terá fundo ou verba a ser administrada.
O Conselho atuará não só na identificação desses problemas, mas também na criação de programas que visem à educação no trânsito, melhoras no transporte coletivo local e políticas públicas que aprimorem a circulação de veículos.
A ideia é que o Município tenha um fórum permanente para debater assuntos pertinentes à área, ampliando o diálogo entre os representantes técnicos da Prefeitura e de outras instituições.
As atribuições do CMTT estão previstas no projeto de lei e, entre algumas delas, destacam-se: acompanhar a gestão financeira do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e apreciar a proposta de alteração tarifária do transporte público, além de participar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMU).
Formação
O CMTT será formado por 18 membros – nove representantes do Poder Público e nove da sociedade civil – que terão mandato de dois anos. O Conselho de Trânsito será representado pelas secretarias de Mobilidade Urbana, Governo, Administração, Finanças, Negócios Jurídicos, Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Segurança Pública e de Sustentabilidade Ambiental.
Também farão parte do CMTT integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Associação dos Portadores de Deficiência, dos taxistas autônomos, do transporte escolar, da concessionária que opera o transporte coletivo na cidade, da Associação Comercial e Industrial de Mogi Mirim (Acimm), entre outros.
Para eleição dos membros, a Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana oficiará aos titulares dos órgãos e entidades para que, no prazo máximo de dez dias, contados do recebimento do ofício, indiquem seus representantes e respectivos suplentes.
Emendas
O projeto de lei foi aprovado com oito emendas da vereadora Dayane Amaro (PDT). Uma delas prevê que o CMTT terá ainda caráter fiscalizador, sendo que deverá acompanhar também a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito e transportes no Município.
Uma outra emenda modificativa determina que o Conselho de Trânsito será presidido excepcionalmente, no primeiro ano de seu funcionamento, pelo secretário de Planejamento e Mobilidade Urbana.
