Por 13 votos favoráveis e apenas três contrários, a Câmara Municipal aprovou na sessão de segunda-feira, 17, o projeto de lei de autoria do prefeito Paulo de Oliveira e Silva (PDT) que prevê a utilização de recursos da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) para obras de recapeamento asfáltico. Com a decisão do legislativo e a publicação do projeto na forma de lei no Jornal Oficial do Municipal, a Prefeitura já pode abrir licitação para tal finalidade.
A proposta aprovada na Câmara autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro de 2021, no valor de R$ 2,3 milhões, destinado à Secretaria de Obras e Habitação Popular. O montante corresponde a 74,48% do valor da transferência da conta de desvinculação da receita da CIP.
Vale destacar que o projeto atende o que determina a legislatura, na qual a Prefeitura precisa comunicar o Poder Legislativo sobre a motivação, o percentual e os valores dos recursos que serão destinados para outras áreas no ato de desvincular percentual da CIP.
Alguns dos vereadores debateram sobre a proposta do executivo. Marcos Segatti (PSD) elogiou a iniciativa da Prefeitura, já que parte dos recursos será investido no recape do Jardim Patrícia, na Zona Leste, uma demanda antiga do bairro e com decisão judicial para a execução do serviço. João Victor Gasparini (UNIÃO) lembrou que a desvinculação de receita tem previsão constitucional e que o dinheiro será usado de maneira providencial para melhorar a infraestrutura do Município.
Por outro lado, Tiago Costa (MDB) questionou o uso do dinheiro da CIP para o recapeamento de ruas e avenidas. Para ele, há outras receitas para essa finalidade. O emedebista defende o fim da CIP desde a sua implantação, no Governo Gustavo Stupp, e que chegou a indicar ao prefeito Paulo Silva a revogação da lei complementar que instituiu a cobrança.
“Por coerência, não posso deixar o prefeito tirar R$ 2,3 milhões do caixa da iluminação pública se a Prefeitura não consegue manter o serviço”, afirmou. O vereador Ademir Floretti Junior (Republicanos) seguiu a mesma linha. Para ele, não há como aprovar o uso de um recurso para outros fins se a Administração Municipal não consegue resolver os problemas de iluminação da cidade.
