Exatamente um mês depois de o prefeito Paulo Silva (PDT) apresentar à imprensa o Programa Municipal de Incentivo à Construção Civil para fins Habitacionais (PMICCH), a Câmara de Vereadores aprovou, nesta semana, em turno único, projeto de lei neste sentido (PL 151/2021).
Na prática, o programa permitirá o desmembramento de terrenos com mínimo de 60 metros de frente, principalmente na região central da cidade, a fim de estimular a construção de casas e, assim, gerar emprego e renda.
A expectativa do governo municipal é a geração de 10 mil empregos, pelo menos.
Pelo projeto aprovado, o PMICCH terá duração temporária de 30 meses, após sua sanção, sendo seis meses para aprovação do projeto nos órgãos competentes e 24 meses para a execução da obra.
Estão inclusos no PL lotes aprovados até 31 de dezembro de 2011. O vereador Tiago Costa (MDB) tentou, através de emenda modificativa, estender até 2020, mas foi voto vencido.
“Se a intenção é gerar empregos, por que não aumentar a concorrência e fazer justiça com os demais empreendedores”, questionou o emedebista.
“O projeto delimita até 2011 para atingir locais, como na área central, onde já há toda infraestrutura de serviços públicos pronta. Não será preciso fazer investimentos públicos. Nos loteamentos mais novos teria de se fazer investimentos”, explicou o vereador Gebê (DEM).
O vereador Magalhães (PSDB), no entanto, consegui aprovar sua emenda, responsabilizando loteadores a arcarem com a adequação de possíveis sobrecargas seja nas redes de água e esgotos ou de energia elétrica.
No PL aprovado, porém, não há previsão de abatimento nas taxas cobradas da documentação.
Segundo o secretário de Governo, Massao Hito, há na cidade 9,9 mil lotes com mais de 300 m² ociosos, chamados de vazios urbanos.
“Se 10% dos donos desses imóveis atenderem nosso clamor e começarem a construir, estamos falando de cerca de mil obras, levando em conta que cada obra gera de sete a 10 empregos, então estamos falando de até 10 mil empregos, que é o objetivo principal do programa”, disse.
Segundo levantamento da Prefeitura, dos 48 mil imóveis cadastrados, três mil deles com 300 m² estão vazios e outros 6,9 mil lotes de 300 a 2 mil m² encontram-se na mesma situação. Imóveis acima de 500 m² superam seis quilômetros de vazios urbanos.
O PMICCH, no entanto, não é compulsório. Isto é, ninguém é obrigado a desmembrar lote ou construir se não quiser.
Outros Projetos Aprovados
Nesta semana, a Câmara Municipal fechou o ano legislativo realizando a última sessão ordinária de 2021, a 34ª, além de uma extraordinária, a 18ª até agora.
Nessas reuniões foram aprovados os seguintes projetos de lei: PL 186/2021, que cria a Ronda Ostensiva Municipal (Romu); PL 136/2021, instituindo no Calendário Oficial do Município o Dia e a Semana Municipal de Conscientização, Diagnóstico e Tratamento do Daltonismo; PL 156/2021, que estabelece o reconhecimento do Poder Legislativo como atividade essencial para a população mogimiriana em situações de crise oriundas de epidemias, pandemias, moléstias contagiosas ou catástrofes naturais; PL 161/2021, dispondo sobre a publicidade dos gastos com viagens dos agentes políticos; PL 171/2021, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Voto Jovem; PL 178/2021, instituindo o Dia dos Profissionais das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública de Mogi Mirim.
