Por unanimidade, os vereadores aprovaram esta semana, em sessão extraordinária, em turno único, o parcelamento de débitos municipais através do Programa de Regularização Fiscal (Refis).
O Refis 2021 da Prefeitura beneficiará aqueles contribuintes em dívida com o tesouro municipal, com desconto de até 100% nos juros e multas para pagamento à vista ou 50% com possibilidade de parcelamento do débito em até 65 vezes.
Na mensagem anexa o PL 62/21, o prefeito Paulo Silva (PDT) justifica o benefício aos devedores como forma de facilitar o ingresso de recursos aos cofres públicos, sem sacrificar os contribuintes dispostos a regularizar seus débitos tributários.
Pelo PL, a adesão ao programa poderá ser requerida em até 65 vezes sob a condição de recolhimento da primeira parcela até o último dia útil do mês corrente à adesão, que deverá ser feita até 31 de julho.
O Refis prevê desconto de 100% nos juros moratórios e multas para pagamento em cota única até o final de julho. Desconto de até 95% nos juros de mora e multas para cinco parcelas, com adesão até 31 de agosto.
Desconto de 90% para refinanciamento da dívida em até 17 parcelas. Desconto de 80% em até 24 vezes; de 70% em até 36 vezes; de 60% em até 48 vezes; e de 50% em até 65 vezes.
Pelo Refis 2021, cada parcela não pode ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 150 para pessoa jurídica. Atrasos terão aplicação de multas e juros.
A opção pelo refinanciamento deverá ser formalizada junto ao setor de Dívida Ativa da Prefeitura, sendo necessária a apresentação dos documentos RG e CPF.
Saae
Vai até segunda-feira, 31, o Refis do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) com descontos que vão de 100% nos juros e multas para cota única até 50% com parcelamento da dívida em 60 vezes.
Para mais informações entre em contato pelos telefones 3805-9900, 0800-165-195 ou 9-9974-3088 (Whatsapp).
