Na sessão ordinária de segunda-feira, 3, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. O projeto dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal (gestão arquiteto Carlos Nelson Bueno), referente ao exercício de 2020.
Em referência ao julgamento técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o vereador João Victor Gasparini (União Brasil), Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, disse: “As contas foram aprovadas. Esse é o ponto inicial”. Gasparini destacou o trabalho em conjunto com as vereadoras Mara Cristina Choquetta (PSB) e Luzia Cristina Cortes Nogueira (PDT), e de seus assessores parlamentares, na elaboração do parecer, que seguiu o entendimento do tribunal.
Em seguida, o vereador explicou os principais pontos do texto e os apontamentos feitos pelo TCE-SP sobre o último ano da gestão CNB – ano marcado pelo início da pandemia. Esses apontamentos tiveram como base uma análise realizada no ano de 2020 e mostram quais aspectos precisavam ser melhorados nas diversas áreas da administração.
O tribunal apontou, entre outras questões, que a maior parte das unidades de saúde e educação do Município não possuía Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), e que havia unidades de saúde precisando de reparos. Além disso, o tribunal avaliou que a gestão precisava se adequar quanto à regulação da lei de acesso à informação, e monitorar a despesa com pessoal, cujos gastos se aproximam do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em sua fala, João Victor Gasparini explicou o que a atual gestão municipal vem fazendo, nos últimos anos, para melhorar os aspectos apontados. Um dos pontos destacados pelo vereador está relacionado à lei de incentivos fiscais do Município.
“A Prefeitura continua sem saber mensurar como e quanto se perde com a concessão dos incentivos. Faltam estudos qualificados. Falta um aprimoramento dentro da máquina pública, para levantar esse tipo de informação que é essencial para se entender se uma política pública está sendo eficaz com o que ela pretende executar”, afirmou Gasparini.
O vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB), por seu turno, comentou sobre o papel do TCE-SP e sobre a austeridade e o desenvolvimento da gestão passada, no contexto difícil da pandemia. Já o vereador Tiago César Costa (MDB) destacou o apontamento relacionado à falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) das unidades de ensino e saúde, e criticou essa situação dos estabelecimentos públicos, em comparação com os estabelecimentos privados, os quais, segundo o vereador, passam por uma fiscalização mais rigorosa para funcionar. “Pais e mães, visitem as escolas e creches de seus filhos”, recomendou Costa.
Posteriormente, o vereador Ademir Souza Floretti Junior (Republicanos) frisou as dificuldades colocadas pela pandemia para a Administração Municipal, e como a gestão passada conseguiu fazer com que o contexto de incertezas não comprometessem o exercício das contas. Para o vereador, isso foi resultado da responsabilidade com o dinheiro público, compromisso com a população e competência. (Com informações da Câmara Municipal)
