A Câmara Municipal aprovou também nesta segunda-feira, 29, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb).
O projeto foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária.
Com a aprovação do PL, o Conselho Municipal do Fundeb fica responsável por fazer o acompanhamento e garantir o controle sobre a distribuição, transferência e aplicação do Fundeb em Mogi Mirim.
A entidade terá autonomia de decisões, sem quaisquer vinculação ou subordinação institucional ao Executivo. O projeto prevê que o Conselho seja formado por 13 membros titulares e 13 membros suplentes.
O mandato dos membros do Conselho será de quatro anos, sendo vedada a recondução.
