Em sessão extraordinária realizada na noite de quarta-feira, a Câmara Municipal aprovou em segundo turno, por unanimidade dos votos, o projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito Gustavo Stupp (PDT), que autoriza o Município a utilizar recursos dos depósitos judiciais e instituindo o Fundo de Reserva.
De acordo com o projeto, poderão ser utilizados, na prática, 70% dos recursos do fundo, o que corresponde a aproximadamente R$ 15 milhões. A verba será destinada, exclusivamente, para cobrir despesas de precatórios judiciais, dívidas públicas antigas e despesas de capital, ou seja, aquelas aplicadas para a realização de obras e aquisição de equipamentos, por exemplo.
Os recursos restantes, outros 30%, permanecerão no fundo, administrado pelo Banco do Brasil. Para a Prefeitura, a possibilidade de utilizar esses recursos poderá dar um fôlego às finanças públicas, prejudicadas pela crise financeira nacional. Segundo a Administração, a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal receita municipal, caiu 19% nos últimos dois anos.
Com esse projeto, o governo também reforça que poderá aplicar os recursos próprios, que antes seriam gastos com precatórios, para pagar despesas de primeira necessidade; como os serviços da Santa Casa, do Consórcio Intermunicipal de Saúde “08 de Abril”, de alimentação escolar, transporte, entre outros.
O Município ainda tem R$ 49,7 milhões em precatórios pendentes. O valor deve ser quitado até o ano de 2020, sendo que R$ 51,5 mi já foram consolidados, conforme informou a secretária de Finanças, Elisanita de Moraes, em audiência pública referente ao primeiro quadrimestre de 2015.
Ressalvas
A Prefeitura foi habilitada a receber a transferência dessa verba pelo Tribunal de Justiça (TJ), possibilidade que já vinha sendo estudada pela Administração nos últimos meses. A autorização foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 22 de outubro. Contudo, na sessão de segunda-feira, quando o projeto foi aprovado em primeiro turno, os vereadores Osvaldo Quaglio (PSDB) e Luiz Guarnieri (PT), durante discurso na tribuna, manifestaram preocupação com o destino da verba.
“Vamos aguardar e ver onde vão investir”, destacou Quaglio. Enquanto o petista alertava para o fato de que os recursos devem ser bem aplicados. “Eu tenho certeza que os administradores desse dinheiro vão usá-lo de forma coerente”, rebateu o vereador da base favorável ao governo, Marcos Bento Alves de Godoy, o Marquinhos da Farmácia (PDT).
Já a vereadora Maria Helena Scudeler de Barros (PSDB) compartilhou da mesma posição dos colegas de oposição. “Não vejo motivo de euforia. Os próximos prefeitos estarão com a reserva baixa”, avaliou. A tucana, que preside a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, explicou que deu parecer favorável ao projeto, apresentado pelo Executivo no último dia 5, porque a proposta está amparada pela Lei Complementar Federal n° 151/2015.
Isso significa que se o fundo de reserva estiver com saldo inferior a 30%, o Município será notificado para recompô-lo em até 48 horas. Caso haja o descumprimento, o repasse das parcelas referentes a novos depósitos será suspenso até a regularização do saldo. Se ainda não atender, por três vezes, a obrigação da recomposição do fundo, Mogi Mirim será excluída do sistema que trata a lei, ficando, portanto, impossibilitada de receber esses recursos.
