sábado, novembro 23, 2024
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Casa de Leis analisa benefícios da Prefeitura a servidores municipais

Está em tramitação na Câmara de Vereadores projetos de lei do Executivo que dispõem sobre benefícios e diretos dos servidores municipais, como Passe Trabalhador, Auxílio Alimentação, adequação dos pisos do magistério e das agentes de saúde.

Os projetos de lei complementar 1 e 3 de 2022 tratam da adequação dos pisos. Para os professores da Rede Municipal de Ensino o piso para jornada de 40 h/semanais vai a R$ 3.845,63. Para as agentes de saúde e agentes comunitárias de saúde o novo piso será de R$ 1.750,00, também para uma jornada de 40 h/semanais.

Os benefícios para os servidores municipais, incluindo a Administração Direta e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae), são o Passe Trabalhador, a isenção de 100% da taxa da cesta básica para quem ganha até R$ 3 mil e o Auxílio Alimentação no valor de R$ 300 para todos os 2.739 funcionários municipais. Isso equivale a um gasto de R$ 9,2 milhões anuais para a Prefeitura.

Também tramita na Câmara PL que visa a construção de 100 casas no município, através da CDHU.

Essas proposituras devem ser votadas nas próximas sessões.

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