A Câmara aprovou na sessão de segunda-feira, 21, em primeiro turno, o projeto de lei nº 149 de 2022, de autoria do executivo municipal, que prevê um orçamento de R$ 628 milhões do município para o exercício de 2023. O valor refere-se à soma do orçamento da Administração Direta (Prefeitura, Câmara Municipal e Secretarias), de R$ 551 milhões, e do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos), de R$ 76 milhões. Apesar da aprovação, houve críticas quanto à gestão financeira municipal.
Antes que o projeto fosse discutido e votado em plenário, houve a apresentação do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a propositura em questão, da qual fazem parte os vereadores Marcos Paulo Cegatti (PSD), como presidente; Alexandre Cintra (PSDB), como vice-presidente/relator; e Mara Choquetta (PSB), como membro.
O documento traz um esboço da proposta orçamentária municipal, informando que a receita estimada de R$ 628 milhões é composta pela arrecadação de tributos, impostos e serviços próprios, IPTU, ITBI, ISSQN, etc, por transferência de valores do Estado, ICMS, União FPM, FUNDEB, receita de capital e de outras fontes.
As receitas próprias com impostos, taxas e contribuições estão orçadas em R$ 158,8 milhões, incluídas neste montante as receitas previstas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) ITBI (Imposto Sob Transmissão de Bens e Serviços) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), além de várias receitas de dívida ativa de impostos e taxas.
Quanto às receitas transferidas pela União e pelo Estado, estas atingem um total de R$ 363,8 milhões. Já no tocante às transferências da União, a maior fonte de receita do município é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja previsão para o próximo exercício será de R$ 66 milhões.
Além das transferências constitucionais, o Município receberá da União recursos provenientes de convênios, como do SUS (Sistema Único de Saúde), cuja previsão é de R$ 32,7 milhões. Outro repasse significativo da União é o da Quota Parte Estadual do Salário Educação (Qese), estabelecido na legislação do Salário Educação, no valor de R$ 9 milhões.
No tocante às transferências do Estado, a maior fonte de receita é a participação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para 2023, a receita prevista é de R$ 154 milhões, representando 24,54% de toda a receita municipal de 2023.
Com relação às despesas fixadas para 2023, as maiores fatias serão aplicadas na Educação (R$ 129,8) e na Saúde (R$ 151,2 milhões). A Câmara receberá a quantia de R$ 11,2 milhões, equivalente a 2% da receita total, na forma de duodécimo. O Projeto de Lei ainda prevê um valor de investimento de R$ 53,5 milhões distribuídos em várias ações do Poder Executivo. Para o Saae, a despesa projetada para 2023 é de R$ 76,9 milhões.
Vale destacar a reserva, no orçamento, para as emendas parlamentares, de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior. O valor reservado para emendas impositivas é de R$ 5,7 milhões. Neste cenário específico, o orçamento municipal foi aprovado com a inclusão de 31 emendas impositivas que atendem a diversos segmentos.
Críticas
A aprovação do orçamento não impediu os vereadores de tecerem críticas à Administração Municipal quanto ao uso dos recursos, principalmente, em relação à Saúde. Geraldo Bertanha (UNIÃO), o Gebê, apontou que mesmo aumentando os repasses para o setor a cada ano, a Prefeitura sempre alega não ter dinheiro para resolver os problemas. “É um descaso total. Eu, como cidadão comum, tenho que fazer campanha para a Santa Casa”, disse.
Gebê ainda criticou os valores destinados à Segurança Pública. “Com R$ 22 milhões anuais não dá para fazer segurança numa cidade como Mogi Mirim. Não dá para contratar novos guardas municipais”, acrescentou. Para Tiago Costa (MDB), Mogi Mirim vai atingir uma arrecadação recorde no próximo ano, mas os problemas na saúde são rotineiros. Também citou a falta de professores de apoio, mesmo com os altos valores gastos na Educação.
A vereadora Joelma Franco da Cunha (PTB) lamentou que o povo continua sofrendo com a falta de gestão dos recursos na Saúde. “A Secretaria de Saúde precisa ter respeito, que esses R$ 151 milhões sejam usados de verdade na Saúde”, apontou. Na visão de Ademir Floretti Junior (Republicanos), os problemas da Saúde de Mogi Mirim vão além da UPA e da Santa Casa. Para ele, é um problema estrutural que começa pela gestão de pessoas. Cinoê Duzo (PTB) foi taxativo: as pessoas estão morrendo e faltam remédios nas UBS’s. “É uma vergonha. O prefeito prometeu defender a Saúde. Pelo jeito, ele esqueceu dessa promessa”, lamentou.
João Gasparini (UNIÃO) concordou que os problemas precisam ser sanados e cobrou melhorias da Prefeitura. Mas lembrou que os valores investidos na Saúde quase que dobraram nos últimos anos por conta de novas responsabilidades assumidas pela Administração, como a intervenção na Santa Casa. Para ele, esse cenário sobrecarrega o sistema de saúde.
