Começa hoje: Pagamento Incentivado dá desconto de 100% em juros e multas

Começa hoje o novo programa de Pagamento Incentivado (PI), com desconto de multas e juros de qualquer tipo de débito fiscal inscrito na dívida ativa do município, para pagamentos à vista. O projeto de lei foi enviado na semana passada pelo Executivo à Câmara Municipal, que colocou o projeto em votação, que foi aprovado.
O programa terá duração de seis meses e será escalonado: quem pagar suas dívidas até agosto, terá 100% de desconto nos juros e nas multas; já quem procurar o setor de dívida ativa entre setembro e outubro, terá 95%; e, nos últimos meses do ano, entre novembro e dezembro, a anistia será de 80% dos juros e multas.
Os interessados devem procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, à Rua Dr. José Alves, nº 129, no Centro, de segunda a sexta-feira, para regularizar seus débitos.
Essa deve ser a última chance para que aqueles que possuem algum débito com o município consigam os descontos neste governo, já que o próximo ano é de eleições.
O PI não se trata de um Refis, uma vez que não há possibilidade de parcelamento dos débitos e, sim, desconto na quitação à vista. O foco da atual Administração foi incentivar o pagamento à vista, já que, em programas de refinanciamento, grande parte dos contribuintes acabavam abandonando os compromissos.