Após a Justiça ter determinado a suspensão da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), a Prefeitura, agora, diz que o valor arrecadado não deve ser suficiente para os investimentos na rede de iluminação pública. No entanto, essa estimativa, com a arrecadação de imóveis residenciais, comerciais, industriais e até terrenos não edificados, não são informadas.
“Deve ser considerado que a CIP tem como fundamento e finalidade o custeio do serviço de iluminação pública e, inclusive, a estimativa de arrecadação da CIP está abaixo do valor estimado para o gasto com investimentos na rede de iluminação pública. Portanto, haverá ainda a necessidade da utilização de recursos próprios do Município”, informa nota enviada à imprensa.
A Prefeitura informou ainda, que os recursos arrecadados com a contribuição estão alocados em conta vinculada exclusiva para este fim, sendo que o controle das despesas será feito em fichas específicas, permitindo de forma completa a fiscalização da utilização dos recursos. O Ministério Público já havia pedido esclarecimentos neste sentido, porém a Prefeitura não se pronunciou.
Embora esteja suspensa, a Administração afirma que a lei que permite a cobrança é constitucional e legal, tendo como base diversos julgados, ocorrendo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que reconheceram a regularidade da cobrança da CIP, nos moldes como foi instituída pelo Município de Mogi Mirim.
Munícipes podem pedir restituição
Os munícipes que receberam as faturas de energia elétrica expedidas a partir do dia 18 de outubro que ainda constem a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) poderão pedir a restituição do valor. Isto porque, a Justiça determinou a suspensão da cobrança após ação popular e a Prefeitura já foi notificada.
Aqueles que pagaram a fatura emitida até o dia 17 de outubro deverão aguardar. Para restituir a taxa, o usuário deverá comparecer ao setor de Protocolo da Prefeitura, localizado no Paço Municipal, na Rua Dr. José Alves, 129 – Centro e fazer um requerimento.
