REVOGADA – A Prefeitura revogou todos os termos da lei n° 5.545/2014, que alterou a lei n° 5.322/2012 sobre a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, possibilitando o porte de armas pelo Corregedor. A revogação justifica-se pelo fato do Supremo Tribunal Federal (STF) ter entendido que a competência para legislar sobre a utilização de arma de fogo é privativa da União, atendendo, portanto, ao artigo 21 da Constituição Federal. Em fevereiro deste ano, o secretário de Obras, Planejamento e Serviços e de Sustentabilidade Ambiental, Wilson Rogério da Silva, foi acusado de abuso de autoridade e porte ilegal de arma de fogo.
CONVITE – A Rede Mogiana LGBT realiza amanhã, das 8h às 15h, uma panfletagem na Praça Rui Barbosa, Centro, para lembrar a luta pelo Dia Internacional contra a Homofobia, festejado no domingo, dia 17. O convite foi feito por um representante da Rede LGBT, durante tribuna livre na sessão de segunda-feira, que aproveitou para confirmar a presença da drag queen Leo Áquila na 2ª edição da Parada LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros) de Mogi Mirim.
CAOS – O vereador Cinoê Duzo (PSD) voltou a debater sobre a educação estadual na sessão de segunda-feira. Cinoê, que é professor, repudiou a postura autoritária do Governo do Estado e pediu a valorização da categoria. “Mesmo a greve sendo legal, ele (o governador Geraldo Alckmin) mandou descontar dos salários”, desabafou.
PROCEDENTE – A ação direta de inconstitucionalidade, proposta com pedido de liminar pelo presidente do Diretório Estadual do partido político Solidariedade (SDD), David Martins de Carvalho, em setembro do ano passado, foi julgada, na quarta-feira, como procedente. A ação questiona a legalidade das normas contidas nos artigos 240 e 241 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi Mirim.
INCOERENTE – O promotor de Justiça, Rogério Filócomo, caracterizou como inconsistente a postura da Prefeitura em cobrar do vereador Luis Roberto Tavares, o Robertinho (SDD), explicações na Justiça sobre a denúncia de ameaça anônima que recebeu, durante uma ligação telefônica, na tarde de segunda-feira. “Em tese, é algo que tem que ser apurado pela polícia. Não tem lógica a própria vítima ter que esclarecer o porquê foi ameaçada”, argumentou.
ESCLARECE – Em resposta à crítica do vereador Luiz Guarnieri (PT), que durante discurso na tribuna da Câmara Municipal, na sessão de segunda-feira, disse que Márcia Róttoli estaria negando pedidos para a realização de reuniões de conselhos e departamentos da cidade, a Secretaria de Educação esclareceu que a informação está equivocada, mas já foi devidamente esclarecida. “Por ser um imóvel tombado como patrimônio histórico, o Centro Municipal de Aperfeiçoamento do Magistério Antônio de Souza Franco é mantido com a verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e, por isso, é voltado para a realização de eventos da Educação. No entanto, sempre que as salas da Estação Educação são solicitadas, os agendamentos são feitos conforme a necessidade dos solicitantes e observando a disponibilidade do espaço”, diz nota da educação.
OPÇÕES – Os departamentos e conselhos municipais ainda podem solicitar, a qualquer momento, outros espaços do Município, sob a responsabilidade da Educação, que estão localizados ao lado da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer (Sejel) e também na Escola Técnica Estadual (Etec) Pedro Ferreira Alves.
