REGULARIZAÇÃO – Semana passada, na segunda-feira, 9, aconteceu a última sessão ordinária do ano legislativo, com a votação de 12 proposituras. Entre elas, um projeto de lei do prefeito Carlos Nelson Bueno importante. Trata da regularização de construções irregulares ou clandestinas. O projeto, claro, foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Com a nova lei, os proprietários desses imóveis poderão legalizar a situação a fim de obter a averbação do Cartório de Registro de Imóveis. Ganham todos, inclusive a Prefeitura que passará a arrecadar impostos com a construção aprovada. Hoje, ela fica o prejuízo. “Pelo projeto, os donos de imóveis irregulares tinham 12 meses para providenciar a regularização, mas aprovamos uma emenda prorrogando esse prazo por mais seis meses”, acrescentou o vereador Fábio Mota.
DESMEMBRAMENTO – Outro projeto importante aprovado pelos vereadores na última sessão ordinária do ano foi a retificação de lotes do Distrito Industrial “José Marangoni”, beneficiando diretamente duas importantes empresas da cidade – a Morecap e a Cortag. Trata-se do desmembramento dos terrenos doados décadas atrás, que, até então, não eram individualizados. Era como se as empresas ficassem todas num mesmo terreno. E isso inviabilizava a obtenção da escritura definitiva às empresas, impedindo, por exemplo, novos investimentos e, consequentemente, geração de empregos. “Ficam regularizados os lotes 2 e 3 da quadra H4. Outras já foram regularizadas e outras ainda estão nesse processo de regularização”, salientou o vereador Gerson Rossi Junior.
PROCESSAMENTO – Ainda na pauta das boas ações do governo municipal, nova lei aprovada na Câmara permite à Prefeitura celebrar convênio com a cooperativa Coopermogi para fins de processamento de resíduos vegetais. O Legislativo autorizou o Município a repassar R$ 10 mil por ano à entidade de beneficiamento de materiais recicláveis, além da permissão de uso de uma máquina trituradora/picadora de galhos e troncos e de um micro-ônibus. O prefeito Carlos Nelson Bueno ressalta a importância de parcerias como essa para o Município. Também foi beneficiada outra cooperativa, a Coopervida, com a doação de uma caminhonete S-10, ano 2000, para ajudar nos trabalhos na Central de Resíduos da cooperativa que trabalha com a coleta seletiva na cidade, contribuindo com um serviço que a Prefeitura não dá conta.
RESGATE À VIDA – Projeto de lei do Executivo aprovado na Câmara dá novo prazo para a Associação Resgate à Vida, no Jardim Panorama, construir sua sede própria. A lei prorroga o prazo para construção da sede no terreno doado em 2015 e que ainda não foi construído por falta de recursos, entre outros impedimentos. Agora, a Resgate à Vida tem até o final do ano que vem para iniciar as obras e até o final de 2022 para concluí-las. “Trata-se de uma entidade muito importante para Mogi Mirim, porque atende um público marginalizado que são os usuários de álcool e drogas”, ressaltou o vereador Tiago Costa, que destinou R$ 37 mil da emenda impositiva para a entidade. Na mesma sessão ordinária, que aprovou esse projeto, foi aprovado projeto de lei que torna de utilidade pública a Associação Capoeira Ginga e Art, de autoria do presidente da Casa, Manoel Palomino.
SEM PLÁSTICO – Tramita no Poder Legislativo Municipal o projeto de lei 144/2019 que trata de um tema polêmico, a proibição do uso de canudinhos e outros produtos de plásticos em Mogi Mirim. A propositura foi apresentada por Gerson Rossi Junior e deve ir para votação ano que vem. Também é de sua autoria propositura sobre a proibição de fumar cigarros em parques públicos, como o Zerão e Zoológico Municipal, que também tramita nas comissões da Casa de Leis. Pelo PL 144 nenhum objeto de plástico, seja talheres, copos, varetas de balões, terá uso permitido no Município, seja em estabelecimentos comerciais, como restaurantes e bares, seja em clubes privados ou públicos. No lugar destes produtos de plástico devem ser fornecidos os reutilizáveis ou de material compostável de descarte imediato. “Objetivo é preservar o meio ambiente e impulsionar a economia sustentável e circular”, defende Rossi Junior.
FOGOS DE ARTIFÍCIO – Foi regulamentada a lei proibindo a soltura de fogos de artifício com estampido, ou seja, que cause a poluição sonora em Mogi Mirim. A vereadora Sonia Módena, autora da proposta, comemora a regulamentação. “A partir de agora se houver rojões estourando no céu de Mogi Mirim, provocando barulho, e duas pessoas, pelo menos, testemunhando o fato, já dá punição ao infrator”, informa. Pela lei municipal, a multa pode chegar a R$ 20 mil. De doer no bolso, tanto quanto dói nos ouvidos de animais, crianças e idosos. “Mogi Mirim não tem mais essa patifaria”, comemorou a vereadora, lembrando que a lei proíbe apenas soltura de fogos barulhentos. Aqueles sem estampido, luminosos e silenciosos, são permitidos. “Dá pra fazer festa sem prejudicar ninguém”, diz. E alerta: “Se testemunharem rojões com estampido, denunciem à GCM pelo 153”.
