O Partido Social Democrático (PSD), presidido pelo ex-secretário de Governo e pré-candidato a prefeito, Danilo Zinetti, apresentou nesta quinta-feira (5), através do próprio Danilo, uma representação contra o prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB) no Ministério Público (MP) de Mogi Mirim.
Zinetti alega uso da máquina pública em benefício próprio do prefeito, que é pré-candidato à reeleição. “E em ano eleitoral isso não pode acontecer”, argumentou.
Para o pré-candidato do PSD, Carlos Nelson infringiu a Lei Eleitoral, no artigo 73, ao sancionar a lei municipal número 6167 de 2020, que trata da regularização de construções irregulares, proposta aprovada na Câmara de Vereadores, inclusive.
Mas Carlos Nelson corrigiu a falha e vetou a aplicação da lei municipal natimorta, a fim de evitar ficar sujeito a cassação do registro de candidatura.
“O artigo 73, parágrafo 10º, da Lei Eleitoral 9.504 é claro: são proibidas aos agentes públicos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, sendo vedado oferecer benefícios, que é o caso aqui, por parte da Administração Pública”, justificou o social-democrático.
Outro Lado
Em vigor desde dezembro de 2019, com a aprovação da Câmara Municipal, a lei 6.154/19, institui a regularização de construções irregulares. Essa lei teve itens revogados pelo prefeito Carlos Nelson Bueno, por solicitação da Câmara, ainda em 20 de fevereiro de 2020.
Contudo, por se tratar de ano eleitoral e com o objetivo de inviabilizar quaisquer ações que possam decorrer em benefícios específicos ao proprietário do imóvel, a Prefeitura revogou a lei 6.167 de 2020. Vale ressaltar que, neste período, de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020, nenhum proprietário foi beneficiado pela lei.
Já foi solicitada à Secretaria de Planejamento Urbano a não aplicação da lei até que o processo legislativo de revogação seja concluído.
