O juiz Emerson Gomes de Queiroz Coutinho decidiu nesta quinta-feira, 16, pela suspensão da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), executado pela Prefeitura desde o mês passado.
Embora o Poder Público tenha conseguido a suspensão do Inquérito Civil impetrado pelo Ministério Público, uma ação popular com o mesmo tema foi utilizada pelo promotor Rogério José Filócomo Junior, garantindo os mesmos efeitos.
Um dos questionamentos, citado na decisão, é quanto ao valor pré-fixado na tabela que foi aprovado na Câmara Municipal. Além disso, a Prefeitura não criou um fundo específico para propiciar a fiscalização da utilização dos recursos arrecadados.
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