Nas últimas semanas, muita polêmica tem gerado a iniciativa do vereador Tiago César Costa (MDB) a respeito de um projeto de lei que prevê a divulgação dos nomes dos vacinados contra a Covid-19 em Mogi Mirim. Parece algo simplório, que indica transparência neste processo que, convenhamos, apenas os apaixonados pela morte em massa são contra.
A vacinação contra esta doença que atinge o mundo em proporções inéditas para a nossa geração é a única saída para destruirmos um mal que está nos corroendo. E é óbvio que as ações governamentais, seja lá o nível municipal, estadual ou federal, devem ser fiscalizadas com o máximo de rigor. E dentro do respeito constitucional, outra obviedade.
O ponto é que liberar a lista dos nomes de quem já tomou a vacina contra a Covid-19 não é um assunto de trato raso. O vereador fez a proposta e ela tramita nas comissões, o que é natural. Como representante escolhido por uma parcela do povo para trabalhar por toda a população, o vereador não faz mais do que a sua obrigação ao redigir leis, analisar outras, seja de origem legislativa ou executiva, fiscalizar, entre outros atributos dados àqueles que são muito bem pagos pelo nosso suado dinheiro.
Entendemos a ânsia por mais transparência. Oras, somos o país de escândalos mal resolvidos, como os passados Mensalão, Petrolão, Trensalão e Furnas, e dos mais recentes casos, como a Rachadinha e o Tratoraço liderados por um governo que ainda tenta vender a imagem de anti-corruptos quando são apenas farinha de um mesmo saco.
Exigimos transparência e é óbvio que não queremos saber de fura-fila e outros riscos que, por óbvio, parece ser a boa intenção de Tiago Costa. O ponto central neste tema é que a cobrança pela publicação de nomes de infectados e vacinados contra a Covid-19 gera afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018), sancionada em 2020 por Jair Bolsonaro. Ela é complexa.
Gera aberrações, como quando a atual presidência da República se respaldou exatamente nesta legislação para negar informações de visitas de lobistas de armas e de advogados do senador Flávio Bolsonaro no auge do escândalo do esquema de rachadinhas envolvendo o congressista.
De toda forma, a LGPD está em vigor e ela conflita com eventuais projetos de lei que cobram a divulgação de vacinados e infectados contra a Covid-19. Além disso, há leis que protegem o sigilo de pacientes, o que seria outra barreira ao referido PL. Ou seja, se a Administração vende a imagem de transparência, o vereador cobra transparência e nós exigimos transparência, significa que todos estão de acordo. Porém, se há que se respeitar ritos constitucionais neste caminho, apenas uma solução aparece no horizonte: diálogo.
É um assunto de gigante interesse público? Sentem e discutam. Podem até esbravejar com o outro. Respirem. Conversem o tempo que for necessário, façam concessões (de preferência os dois lados) e encontrem, com respaldo constitucional, o melhor caminho para a população mogimiriana.
