Em 2016, Mogi Mirim deixou de pagar R$ 16 milhões à Previdência Social (INSS) através de compensações. O número, divulgado pelo secretário de Finanças, Roberto de Oliveira Júnior, em coletiva de imprensa, na manhã de quinta-feira, dia 16, deve comprometer ainda mais o cenário financeiro do município.
O problema, que teve origem na gestão de Gustavo Stupp (PDT), agora coloca em risco a estabilidade do funcionalismo público. Uma artimanha do ex-prefeito e da ex-secretária do setor financeiro, Elisanita de Moraes, deixou o Poder Executivo em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que, além de comprometer o reajuste do servidor, com data-base para 1º de março, pode resultar em cortes de horas extras e até demissões na Prefeitura.
Isso porque a Administração Municipal enfrenta o chamado limite prudencial da LRF. Em janeiro, o índice de gastos do Poder Público com o funcionalismo chegou a 52,9%. De acordo com a legislação, o Executivo não pode gastar mais do que 54% da receita líquida com folha de pagamento. Quando o limite prudencial é atingido, o que corresponde ao valor de 51,3%, punições são aplicadas para que a percentagem seja reduzida.
Nesse caso, conforme prevê o artigo 22 da LRF, o Município fica proibido de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criar cargos, empregos ou funções, alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa, realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de funcionários, ressalvada a reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança.
As contratações de horas extras também ficam restritas. Com a receita em baixa e dívidas já vencidas, deixadas por Stupp, o secretário de Finanças acredita que o orçamento não seja suficiente nem para cobrir o pagamento dos salários deste ano.
Entenda o problema
Ao identificar pagamentos a mais feitos ao INSS, as prefeituras costumam fazer uso do recurso da compensação. Ou seja, o Governo Federal não devolve o dinheiro para os cofres públicos, mas a Previdência Social autoriza que os municípios façam o abatimento do valor nas parcelas de INSS. Todo esse processo deve ser realizado com base legal. Contudo, o ex-prefeito e Elisanita não teriam qualquer fundamentação jurídica para fazer o desconto de R$ 16 milhões.
Segundo Júnior, a compensação de INSS começou a ser promovida com base em um relatório elaborado em 2014, segundo ano da gestão Stupp, por uma consultoria externa que apontava a possibilidade de reaver verbas da Previdência Social. Mas, o ex-prefeito e sua secretária não deram entrada no processo administrativo e judicial para ter direito ao abatimento e continuaram não pagando o valor integral das guias do INSS. “14 procuradores (no Governo Municipal) e você não pergunta para nenhum?”, questionou Júnior, em referência à falta de responsabilidade do gestor antecessor.
O abatimento ocorreu entre fevereiro e dezembro de 2106. De aproximadamente R$ 2,7 milhões que a Prefeitura deveria pagar mensalmente à Previdência Social, a secretária quitou apenas R$ 1,3 milhão. Em setembro do mesmo ano, o governo de Stupp contratou uma outra empresa de consultoria, de Curitiba-PR, por R$ 75 mil, a fim de tentar explicar as compensações.
A consultoria recebeu 14 dias após o contrato fechado e somente agora apresentou um relatório, enviado por e-mail. Para Júnior, a gestão de Stupp, possivelmente, fez tais descontos para tentar deixar mais dinheiro em caixa e não atingir o limite com a folha de pagamento. Depois de identificado a gravidade do problema, o novo secretário de Finanças resolveu ir à Previdência Social e fez uma denúncia espontânea, relatando a situação da cidade. Se fosse pego pela Receita Federal, o Município seria autuado em R$ 40 milhões.
Os R$ 16 milhões de dívida com INSS devem ser pagos de forma parcelada. Para isso, a Prefeitura participará do Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado pelo Governo Federal, instituído pela Medida Provisória 766/2017. De acordo com o texto da Medida Provisória, o PRT permite a liquidação dos débitos com a Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2016. O programa aceita o parcelamento das dívidas em até 120 prestações (dez anos) ou pagamento à vista com descontos.
No caso de Mogi, a opção será o parcelamento da dívida em dez anos e pagamento de juros baixos nos primeiros três anos. Mais R$ 14 milhões, de outras guias de INSS que Stupp deixou de recolher em quatro anos de mandato, também serão inclusos no PRT. Esse parcelamento é avaliado como mais um gasto com folha de pagamento, uma vez que está atrelado aos salários dos servidores. Consequentemente, o limite prudencial foi extrapolado no começo de 2017.
Arrecadação
Para tentar reduzir o índice de gastos com a folha de pagamento, o foco do Executivo é aumentar a arrecadação. Outra medida é cortar gastos na própria categoria. Uma das apostas é o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) 2017, aprovado pela Câmara Municipal.
Júnior tem expectativa de arrecadar até R$ 8 milhões com a medida que dá condições especiais de parcelamento das dívidas dos contribuintes. A previsão é que o programa tenha início no dia 20, segunda-feira.
