O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares o procedimento licitatório e o contrato firmado entre a Prefeitura de Mogi Mirim e a empresa VLC Soluções Empresariais para a gestão do sistema de arrecadação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Os ex-secretários da gestão de Gustavo Stupp (PDT), Elisanita de Moraes (Administração e Finanças), Gabriel Mazon e Gerson Rossi (ambos da Secretaria de Governo) e Antonio Carlos Camilotti (Suprimentos e Qualidade) foram responsabilizados e multados, individualmente, em 160 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), valor que corresponde a pouco mais de R$ 4 mil.
De acordo com os relatores do TCE, o modo como foi conduzida e planejada a licitação pelos ex-secretários não permitiu à Administração Municipal uma contratação mais vantajosa e econômica para a prestação do serviço. As falhas no processo licitatório, realizado entre os anos de 2013 e 2014, foram constatadas pelo TCE a partir de uma denúncia.
Isso porque a segunda colocada na concorrência pública, a VLC, foi contratada diretamente pela Prefeitura, em caráter emergencial, por um valor acima do estipulado na licitação. A empresa Sigcorp, primeira colocada na disputa e que já operava na cidade desde 2011, levou o caso às autoridades competentes.
Tanto a Sigcorp quanto a VLC entraram com recursos administrativos durante o procedimento licitatório, mas o Poder Executivo não julgou nenhum deles no prazo legal e ainda acabou firmando um contrato por dispensa de licitação, sem qualquer justificativa aparente, com VLC Soluções. Notificado, o Governo Municipal alegou, na época, que a contratação emergencial era necessária para que não houvesse queda na arrecadação do imposto municipal.
Posteriormente, após os recursos julgados, o que inabilitou a Sigcorp e declarou a VLC vencedora da licitação, a Administração Municipal celebrou um novo contrato, fato criticado pelo TCE. “O planejamento de um órgão público no que diz respeito à gestão dos contratos administrativos vai muito além de simplesmente prestar atenção na data final da vigência e fazer um novo certame com tempo suficiente”, advertiu.
Para os técnicos do Tribunal de Contas, a contratação direta não seria necessária se o Executivo simplesmente tivesse cumprido com sua obrigação, julgando os recursos no tempo correto. “Como consequência da inércia da Prefeitura, foi firmado contrato direto e por valor acima do que estava sendo trabalhado na licitação”, afirmou o TCE.
O contrato direto e emergencial foi fechado pelo equivalente a R$ 71 mil mensais, enquanto que o decorrente da licitação foi de R$ 30,1 mil mensais. Diante do prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal, considerando a procedência da denúncia e irregularidade da licitação e do contrato, aplicou as multas aos ex-secretários.
