Nesta sexta-feira, o prefeito Gustavo Stupp assinou convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na capital. Pelo teor do documento, será concedida autorização para que os PMs (policiais militares) também efetue fiscalização de infrações no trânsito.
“O objetivo deste acordo é delegar poderes aos PMs, pois às vezes eles são acionados e diante de infrações de competência municipal não podem fazer nada”, destacou o prefeito Gustavo Stupp. “E também vai contribuir para melhorar a vigilância do trânsito no município”.
A parceria foi viabilizada pelo fato de o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) descrever que as sanções concernentes às infrações relativas à conservação de veículos e documentação de condutores são de competência do Estado, ao passo que as violações de parada e circulação devem ser multadas por agentes municipais.
“Assim, a partir do momento em que assinarmos o convênio, os policiais militares também poderão fazer multas de qualquer infração, seja de caráter estadual ou municipal”, esclarece a secretária de Mobilidade Urbana, Beatriz Gardinali.
Para que a assinatura do convênio seja concretizada, fora necessária autorização legislativa para a celebração do convênio. Com a aprovação da Lei Municipal 5.514, estabeleceu-se que, somente após seis meses do pacto contratual, os policiais militares receberão um pró-labore de R$ 500,00.
Ao definir a remuneração, foram estabelecidos ao menos dois pontos: beneficiar as condições de trabalho dos policiais, além de fixar o efetivo militar em Mogi Mirim.
“Temos de assegurar mecanismos que permitam a fixação de militares no município, para que tenhamos um efetivo capaz de atender a demanda da cidade, e também temos que levar em consideração que outros municípios da região distribuem pró-labore aos PMs”, explica Beatriz.
“Acredito que consigamos, com esta iniciativa, manter a parceria Guarda Municipal e Policia Militar permanentemente em Mogi Mirim”.
