O juiz da Vara da Infância e Juventude, Fábio Rodrigues Fazuoli, determinou, em audiência de conciliação, que a Prefeitura se comprometesse a entregar e fornecer um carro em condições de uso e segurança, com motorista, para uso exclusivo do Conselho Tutelar de Mogi Mirim.
O veículo deveria ser entregue até as 10h de terça-feira, dia 17. Em nota, enviada na tarde de quinta-feira, o órgão afirmou que já conta com um veículo alocado desde a data estabelecida pelo juiz. Mesmo assim, o Poder Público terá que designar um transporte definitivo, também adequado para o atendimento efetivo das funções dos conselheiros, no prazo de sessenta dias.
A audiência foi realizada na tarde de segunda-feira, na 3ª Vara do fórum local, e contou com a presença do 3º promotor de Justiça, Rogério Filócomo, a procuradora do Município, Clareana Falconi, a secretária de Assistência Social do governo Stupp, Beatriz Amoedo Campos Gualda, o chefe de gabinete, secretário de Administração e Relações Institucionais, Francisco Scarabel, e os conselheiros tutelares Luiz Carlos Pinto, Célia Bernadete Machado, Alessandra de Paula Ribeiro e Leila Iazzetta.
Ainda ficou acordado que se órgão necessitar de um carro maior para atendimento específico, a Prefeitura terá que fornecê-lo, bem como substituí-lo em caso de perda da condição de uso e/ou segurança. Se não houver veículos adequados na frota municipal, o Executivo se comprometeu a realizar a imediata locação no prazo de 24 horas.
Caso haja o descumprimento dos termos combinados na audiência, o Conselho Tutelar ficará responsável por comunicar imediatamente o Ministério Público (MP) para que sejam tomadas as providências necessárias.
Relembre
A falta de um transporte para o Conselho Tutelar motivou a Promotoria de Justiça a mover mais uma ação civil pública contra o prefeito Gustavo Stupp (PDT), no mês de outubro. De acordo com a ação, os conselheiros tutelares não tinham veículo próprio, desde o mês de setembro, para atender as ocorrências nos bairros e escolas mais distantes. Nos locais próximos, os atendimentos estariam sendo feitos a pé.
Em relato ao promotor, o colegiado do órgão afirmou que o Executivo, a título de economia, retirou o veículo que era utilizado tanto para apuração de denúncia quanto averiguação das condições de vida das crianças e adolescentes em visitas domiciliares programadas e necessárias.
Em contrapartida, o prefeito forneceu um carro sem condições de uso, sucateado, que foi retirado do pátio onde ficam os veículos inservíveis. O transporte foi devolvido à Prefeitura porque estava sem amortecedor, com a mecânica comprometida e assoalho apodrecido, entre outras falhas, o que poderia oferecer perigo aos menores usualmente transportados quando estão em situação de risco.
Defesa
Após a denúncia apresentada pelo colegiado do Conselho Tutelar, o Governo Municipal afirmou, em nota, que “em momento algum deixou o Conselho Tutelar sem um veículo para a realização de suas atividades rotineiras”, reforçando o atendimento de todas as demandas.
A Prefeitura ainda declarou que o carro colocado à disposição do órgão estaria em plenas condições de uso. “O veículo foi retirado da lista de leilão, portanto, necessita de alguns reparos, mas nenhum desses problemas impede a realização dos serviços prestados”, argumentou o Executivo.
