Passados 90 dias da data de sua publicação, no Diário Oficial do Município, entrou em vigor a lei municipal 6.174/2020 que obriga o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) de Mogi Mirim a instalar bloqueadores de ar nos hidrômetros, gratuitamente.
O projeto é de autoria do vereador Tiago Costa (MDB).
A propositura foi aprovada na Câmara em fevereiro, por unanimidade. Mas não foi sancionada pelo prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB), que devolveu o projeto ao Legislativo. Em março, o veto total de CNB foi derrubado, por unanimidade, e a lei promulgada pelo presidente da Câmara, Manoel Palomino (DEM). A lei foi publicada no dia 21 de março.
Insatisfeito, o prefeito Carlos Nelson entrou com uma Adin (Ação de Inconstitucionalidade) contra a nova lei junto ao Tribunal de Justiça, que, até agora, não teve efeito.
O juiz Moreira Viegas, relator da ação, manteve, em despacho no dia 27 de junho, a lei em vigor, enquanto aguarda informações do presidente da Câmara, da Procuradoria do Estado e do Ministério Público, para, daí, sim, emitir parecer qualificado.
Esta semana, Tiago Costa foi até o Saae e protocolou ofício endereçado ao presidente da autarquia, Rodrigo Sernaglia, requerendo o cumprimento imediato da lei municipal.
Pela lei, o Saae está obrigado a instalar, a pedido do consumidor, aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro; além de que todos os novos hidrômetros a serem instalados a partir de agora devem vir com os bloqueadores de ar acoplados. E sem custo ao contribuinte.
“A lei deve ser respeitada e cumprida. Você, consumidor, entenda o seu direito de pedir ao Saae que instale o bloqueador de ar no seu hidrômetro. Faça valer o seu direito”, comentou o vereador.
Segundo consumidores de água tratada em cidades onde os bloqueadores foram instalados, a economia na conta de água chega à casa dos 50%, conforme investigado por O POPULAR.
