O Ministério Público (MP) local instaurou recentemente três inquéritos civis para apurar eventuais irregularidades em loteamentos da cidade. São eles o Residencial Floresta, Jardim Jerônymo Romanello e Reserva da Mata. Segundo a promotora de Justiça Paula Magalhães da Silva Rennó, um ofício do juiz corregedor do Cartório de Registro de Imóveis apontou a falta do termo de conclusão das obras dos loteamentos Jerônymo Romanello e Floresta, apesar de terem sido construídos em 2010.
De acordo com Paula, o fato pode caracterizar infração à ordem urbanística. O Município, que deveria fiscalizar a execução das obras a fim de apurar eventual descumprimento por parte do loteador e tomar as medidas cabíveis, também pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.
Com relação ao caso do Residencial Floresta, a Prefeitura confirmou, por meio de ofício, que as obras de infraestrutura ainda não foram concluídas pela empresa loteadora, a Patri Trinta e Um Empreendimentos Imobiliários Ltda., que, nesse caso, também vai figurar como investigada.
O artigo 18 da Lei nº 6.766/79 determina que para o registro imobiliário o interessado deverá apresentar cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras, logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.
O MP notificou a Prefeitura para que informe quais os motivos da não apresentação do termo e ainda questionou quais as obras ainda faltam ser executadas no Floresta, devendo apresentar as medidas tomadas para sanar as pendências.
Outro caso
A Promotoria de Justiça ainda recebeu a informação que o loteamento Reserva da Mata foi implantado em área indevida. Conforme o texto do inquérito, o proprietário do loteamento teria se adequado de áreas públicas desapropriadas pelo Município, em 1971, para a passagem de adutoras do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae).
Ainda conforme o documento, o loteamento está sendo implantado em área cuja a regularidade da incorporação ao perímetro urbano já era investigada. A promotora vai apurar a efetiva existência de interesse público, bem como o cumprimento do Plano Diretor e demais legislações aplicáveis na incorporação da área do loteamento ao perímetro urbano.
Esclarece
A Prefeitura informou que o Jerônymo Romanello fez a solicitação para o descaucionamento dos lotes e foi aberto processo para verificação se todas as obrigações constantes do Termo de Compromisso no Decreto de Aprovação foram cumpridas. Depois que todos os departamentos envolvidos fizerem as vistorias, caso estejam cumpridas as exigências, o Termos de Conclusão será emitido.
Sobre o Residencial Floresta, disse que não conseguiu, até o momento, a regularização definitiva, pois encontram-se pendentes algumas obrigações constantes do Termo de Compromisso. Todavia, ressaltou que a Administração não permaneceu inerte, uma vez que, por inúmeras notificações extrajudiciais, foram encaminhados pedidos de providências para que as obrigações fossem cumpridas. Diante do não atendimento, a Secretaria de Planejamento encaminhou os processos para a Secretaria de Negócios Jurídicos, a fim de que fossem realizadas as ações competentes para a execução.
Em respeito aos questionamentos de irregularidades do loteamento Reserva da Mata, o Governo Municipal afirmou que as aprovações, tanto pelo Saae quanto pelo Município, foram feitas mediante a apresentação das matrículas dos imóveis atualizadas, nas quais não havia averbação de nenhuma desapropriação. Após a denúncia, no entanto, a Prefeitura fará uma busca rigorosa do possível pagamento da suposta desapropriação.
