O chefe de gabinete, secretário de Administração e Relações Institucionais da Prefeitura, Francisco Roberto Scarabel Junior, e o locador Vinicius José Guilherme da Silva terão que responder pela ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo promotor Rogério Filócomo, na quarta-feira.
Scarabel e Silva firmaram, no dia 1° de outubro, o contrato de aluguel do prédio que concentrará os serviços de sete secretarias municipais, além do setor de Auditoria do governo. O valor de locação do imóvel, localizado no número 655 da Rua Paissandu, área central, foi fechado em R$ 22,8 mil pelo prazo de 15 anos.
Desde agosto, o preço de locação está sob investigação da Promotoria de Justiça. O aluguel do mesmo imóvel foi avaliado em R$ 8 mil no site de uma imobiliária da cidade, mas locado pelo Poder Público por R$ 22,8 mil. O preço ofertado pelo locador estaria 185% acima do valor anunciado pela imobiliária.
Para o promotor, a prática pode configurar superfaturamento, além da conduta violar os princípios administrativos, já que o secretário, ao ordenar e permitir a locação sem antes uma avaliação, assumiu o risco de pagar aluguel em preço superior ao valor de mercado, causando prejuízo ao erário.
“Diante deste quadro, considerando o valor do aluguel e seu prazo, o ato de improbidade administrativa estaria caracterizado diante do inegável desperdício de dinheiro público”, argumenta Filócomo em trecho da ação. No documento, a Promotoria pede a tutela antecipada com objetivo de suspender o contrato até a avaliação pericial e, ao final, que seja declarado nulo o acordo fechado entre a Prefeitura e o locador.
Os réus serão condenados a devolver aos cofres públicos o valor referente ao real preço de mercado do aluguel do imóvel e o valor, corrigido e acrescido de juros legais, que foi pago a mais pelo Município. A ação ainda prevê sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos ou de três a cinco anos e pagamento de multa.
Argumentos
Anteriormente, a Administração esclareceu que o aluguel de R$ 22,8 mil serviria também para amortizar os custos com as adequações realizadas no imóvel e ainda explicou que o valor proposto pela vencedora do certame foi de R$ 27,26 para o metro quadrado, abaixo do que foi obtido junto às imobiliárias.
Contudo, o MP verificou que o metro quadrado do prédio locado ainda assim é bem maior do que de outros alugados pelo Poder Público. Por exemplo, a Prefeitura é locatária de um imóvel, também na região central, cujo valor do metro quadrado fica entre R$ 10,00 a R$ 11,00.
Além disso, o promotor questiona o fato de que os investimentos da ordem de R$ 360 mil, anunciados pela Administração como necessários para as adaptações no prédio, sequer foram comprovados mediante laudo, sendo que inicialmente o valor era de R$ 178,3 mil. Em 15 anos, a locação comprometerá aos cofres públicos em aproximadamente R$ 4 milhões.
