No parecer que acata as ações populares movidas pelo ex-prefeito Carlos Nelson Bueno e pelo advogado Tiago César Costa, o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça, Rogério José Filócomo Júnior, considera as possíveis irregularidades apontadas no edital que escolherá a empresa responsável pela possível concessão da autarquia pelos próximos 30 anos, insanáveis. Conforme publicado por O POPULAR em sua edição de quarta-feira, o MP apontou uma série de problemas no processo e vê como evidente a necessidade de concessão da tutela de urgência para a suspensão da concorrência pública e do edital, principal objetivo das ações. Junto à do PSB, encabeçada pela vereadora Luzia Cristina Côrtes Nogueira, já são três contra o projeto do prefeito Gustavo Stupp (PDT).
Para o MP, existe ato lesivo, já que o estudo contratado pela autarquia que baseou o projeto de lei municipal, feito pela empresa Ema Engenharia Ambiental LTDA, não trouxe alternativas viáveis para a realização dos serviços e para sua gestão econômico-financeira, apenas citações genéricas.
Como o Saae é superavitário e a Prefeitura possui enorme dívida junto à autarquia, superior a R$ 11 milhões, o valor poderia ser incrementado ao Saae para a realização de serviços com o devido pagamento.
Além disso, não existe especificação sobre eventual contratação de serviços de combate de perdas em regime de sucesso, nem de serviços de otimização da rede coletora de esgoto, saídas viáveis para a autarquia.
Para Filócomo, a concessão sem maiores estudos e com vícios na sua formulação sai da esfera da discricionariedade do prefeito e ingressa na discussão jurídica com a intervenção necessária do Poder Judiciário para o combate do ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.
Decreto
As audiências públicas pela cidade, conforme editado no Decreto Legislativo 278, de 2015, que tornou obrigatória a realização dos encontros entre representantes do Poder Público e população, a fim de explicar a concessão, bem como o plebiscito popular sobre o tema, não foram realizados, em total desrespeito ao decreto, que segue em vigor. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida por Stupp, suspendeu apenas a realização do plebiscito.
O apontamento da lei municipal que estabelece a necessidade de nova organização dentro da autarquia também é questionado pelo MP. Até hoje, não houve a organização no prazo estipulado de seis meses pela Prefeitura, expirado no final de dezembro. “Logo, não há disposição sobre a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Saae”, relata Filócomo em seu parecer.
Vereadores defendem ação popular
Na Câmara Municipal, vereadores do PSB saíram em defesa da ação popular movida pelo partido, depois de receberem críticas de que teriam entrado com a ação após a de Carlos Nelson Bueno. “O PSB quer a nulidade da lei aprovada nominalmente. Nós estamos tentando tirar o peso desta Casa. Nós não chegamos hoje aqui eleitoralmente, não somos oportunistas”, desabafou Maria Helena Scudeler de Barros.
Para Luzia Cristina Côrtes Nogueira, quanto mais ações, melhor para o Saae. “Qualquer partido que queira entrar (com a ação) é louvável. Entrar com outra ação é ótimo, excelente”, afirmou.
Para Luiz Guarnieri, é hora de corrigir o erro de Stupp. “O grande intuito é parar com a loucura do prefeito, que não pensa na cidade e nos funcionários do Saae”, disse.
