Indícios apontados pelo Ministério Público (MP), na tarde de ontem, levam a crer que a Prefeitura pode ter cometido mais um ato de improbidade administrativa. O motivo é a contratação da Sinalizadora Paulista Construção e Sinalização Ltda. para os serviços de engenharia visando à manutenção e implantação de novos controladores de tráfego, semáforos e sinalização viária.
A partir de uma nota publicada por O POPULAR, o promotor Rogério Filócomo instaurou um inquérito civil para apurar um descumprimento apontado pelo Tribunal de Contas, após a Prefeitura contratar, em novembro de 2013, a Sinalizadora por R$ 2.804.870,98.
Em sessão de fevereiro, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou como irregular a concorrência pública que resultou na contratação da empresa. De acordo com o conselheiro do TCE, Dimas Ramalho, houve desacertos como a “aglutinação indevida de objetos de naturezas diversas” e o fato da Administração ter exigido dos licitantes experiência em “instalação de placas refletivas” e em “instalação e programação de controlador semafórico eletrônico em quatro fases ou mais”, o que, na visão de Ramalho, é injustificável.
“Relacionando conjuntamente itens tão díspares, certamente a Origem contribuiu para o comparecimento de apenas três interessados na disputa, lembrando, ainda, que a convocação não admitiu a participação de empresas reunidas em consórcios, reduzindo ainda mais a viabilidade de competição”, aponta o conselheiro.
Para Filócomo, possivelmente houve um direcionamento para a contratação da sinalizadora, já que o edital continha requisitos que restringiram a participação de outros interessados. Segundo fiscalização do TCE, 50 empresas retiraram o edital e apenas três compareceram à disputa, sendo que duas foram consideradas inabilitadas, o que evidencia ainda mais o caráter restritivo do edital.
Apontamentos
O promotor ainda questiona o fato do edital ter sido publicado no dia 27 de julho de 2013 e, logo após, suspenso a pedido da atual secretária de Planejamento e Mobilidade Urbana, Beatriz Gardinali, para readequações. A suspensão foi efetivada no dia 20 de agosto e o edital, readequado com as novas cláusulas, publicado novamente no dia 27.
O MP quer entender o motivo da Prefeitura ter incluído esses itens, inclusive posteriormente, quando o processo já estava em fase de conclusão. Além disso, o secretário de Governo, Jonas Alves Araújo Filho, assinou um termo, em novembro do ano passado, prorrogando o contrato com a empresa por mais 12 meses. Até o final do prazo, a Prefeitura desembolsará pouco mais de R$ 5 milhões com os serviços destinados ao trânsito.
Pedidos
O MP notificará individualmente, para esclarecimentos no prazo de 15 dias, o prefeito Gustavo Stupp (PDT), devido à omissão na tomada de providências, Maria Sirlene Bernardineli, da Comissão Permanente de Licitação, Gabriel Mazon, que, na época, ocupava o cargo de secretário de Suprimentos e Qualidades, responsável por assinar o contrato com a empresa, a procuradora jurídica, Joelma Franco da Cunha, funcionária que analisou o primeiro edital, a secretária de Mobilidade Urbana, Beatriz Gardinali, por ter determinado a suspensão da licitação para modificar o edital, o ex-secretário de Suprimentos e Qualidade, Antônio Carlos Camillotti, que assinou o novo edital, bem como o secretário de Negócios Jurídicos, Fabiano Urbano, uma vez que deu parecer favorável às modificações.
Também serão oficiados Jonas Filho e o atual secretário de Administração, Francisco Scarabel, para que esclareçam o termo que prorrogou o contrato com a empresa. A Prefeitura informou que ainda não foi notificada pelo MP sobre o assunto. Segundo a Secretaria de Negócios Jurídicos, o processo está “tramitando no Tribunal de Contas e não foi definitivamente julgado, estando pendente a apreciação do recurso apresentado pela Prefeitura”, esclareceu em nota.
