A Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil a fim de apurar a ilegalidade do concurso público para o cargo de procurador jurídico da Câmara Municipal de Mogi Mirim. A investigação foi aberta a partir de uma representação anônima, enviada ao Ministério Público (MP) local na última semana.
Segundo a denúncia apresentada, o advogado Fernando Márcio das Dores, nomeado para o cargo de procurador jurídico no dia 29 de abril de 2014, teria assumido a função sem antes estar regularizado junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na página da OAB-SP para consulta de inscritos consta que a inscrição do advogado foi efetivada somente no dia 30 de maio. Portanto, quase um mês depois da sua nomeação pelo então presidente da Câmara, Benedito José do Couto, o Dito da Farmácia (PV), conforme os termos do ato da Mesa Diretora n° 15/2014.
De acordo com o edital n° 01/2013 do concurso público da Câmara, o candidato ao cargo de procurador poderia assumir o posto se comprovados, no ato da posse, a graduação de nível superior em Direito e inscrição regular na OAB.
No inquérito, o 3º promotor de Justiça, Rogério Filócomo, considera que tal conduta pode afrontar o princípio do concurso público, como determina o artigo 37 da Constituição Federal, além de ferir os princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade.
O procurador e o vereador Dito da Farmácia, presidente do Legislativo no período de 2013 a 2014, serão notificados a respeito da abertura do inquérito e deverão prestar esclarecimentos ao MP no prazo de 15 dias.
Não falam
Procurados pela reportagem de O POPULAR, o advogado, o vereador Dito e o atual presidente da Câmara, João Antônio Pires Gonçalves, o João Carteiro (PMDB), apresentaram a mesma argumentação. Eles disseram estar surpresos com a denúncia e preferiram não se manifestar a respeito do assunto até tomarem, formalmente, conhecimento das acusações.
