O Ministério Público (MP) local abriu, recentemente, um inquérito civil para investigar o quadro de cargos comissionados da Prefeitura de Mogi Mirim. No documento, o promotor de Justiça Rogério Filócomo questiona a existência do cargo de gerente da Secretaria de Negócios Jurídicos, uma vez que a pasta já conta com um secretário e um corpo de procuradores municipais, concursados. Para o promotor, esse fato indica a possibilidade da inadequação de alguns cargos em comissão existentes na Administração Municipal.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, os cargos em comissão de livre provimento e nomeação não podem se destinar a funções técnicas, burocráticas, operacionais, que são passíveis de concurso público, “mas apenas para funções de direção, chefia e assessoramento superiores, que justifiquem uma confiança especial por parte do administrador público”, reforçou Filócomo, em trecho do inquérito. A Prefeitura foi notificada a encaminhar, no prazo de 15 dias, o atual quadro de cargos comissionados, com especificação das funções de cada um, bem como o nome, qualificação e escolaridade dos nomeados para o exercício.
Saúde pública
A Promotoria de Justiça também vem investigando os atrasos na realização de exames e cirurgias no município. Atualmente, segundo apurado por O POPULAR junto ao Executivo, 1484 pacientes se encontram em espera por cirurgias eletivas, ou seja, aquelas que podem ser programadas. Já em março deste ano, quando um inquérito foi aberto, Filócomo notificou a direção da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim e também o prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB) , solicitando esclarecimentos quanto à situação, além das providências adotadas para regular a prestação dos serviços públicos de saúde.
Em abril, em resposta ao MP, a Secretaria Municipal de Saúde informou que os casos de urgência e emergência estavam sendo atendidos normalmente, contudo o hospital tinha uma dívida com o Município de 260 cirurgias eletivas, já pagas e não realizadas. Na época, a Saúde ainda reforçou que não estava medindo esforços para que a assistência aos pacientes fosse prestada de forma adequada, inclusive buscando novos parceiros para realizar os procedimentos.
Explica
A Prefeitura informou que já respondeu às solicitações da Promotoria de Justiça sobre o atual quadro de comissionados. O Executivo ainda esclareceu que a estrutura de cargos comissionados do Município é regida pela Lei Complementar n° 303, de 15 de abril de 2015. Das 113 vagas, atualmente 41 estão preenchidas, o que corresponde a apenas 36% do total permitido.
Quanto ao inquérito civil instaurado, a Administração explicou que o cargo de gerente da Secretaria de Negócios Jurídicos foi criado por meio da Lei Complementar nº 279, de 2013, permanecendo preenchido desde 21 de janeiro de 2014. Até abril deste ano, a pasta não contava com a função de gerência, contudo, devido ao acúmulo de serviço, houve a necessidade da nomeação. A secretaria conta com três procuradores e dois servidores administrativos afastados, não havendo até hoje reposição dos funcionários desfalcados devido ao limite prudencial da folha de pagamento.
Para escolha do gerente, foram considerados critérios técnicos, como de conhecimento e experiência na área pública. A nomeada foi a advogada Adriana Tavares de Oliveira Penha. No dia 23 de maio, após o pedido de exoneração do então secretário, Thiago Toledo, a servidora foi desligada da gerência, assumindo a função de secretária de Negócios Jurídicos. Hoje, novamente, o cargo de gerente está vago.
