O projeto de lei que autoriza a Prefeitura a alienar, por doação, uma porção de terra de propriedade do Município à empresa ‘Conexão de Um Líder Treinamentos e Consultoria Ltda. Me’, conhecida como LT, será investigado pelo Ministério Público (MP). O projeto, de autoria do prefeito Gustavo Stupp (PDT), foi lido na sessão do dia 11 de maio e ainda deve ser votado pelo Legislativo.
O promotor Rogério Filócomo instaurou, na quarta-feira, inquérito civil para apurar eventual ilegalidade no projeto a fim de prevenir uma prática que pode configurar ato de improbidade administrativa pelo prejuízo ao erário e favorecimento de terceiros.
A investigação foi aberta porque existe dúvida acerca do interesse público para que não seja feita licitação. Segundo Filócomo, a regra é que o Município faça a doação de áreas por meio de processo licitatório.
“Considerando que não pode o gestor público escolher a empresa que pretende beneficiar diretamente, sendo indispensável que se instaure concurso, seja para garantir amplo e igual acesso a todos os interessados, seja para que a Administração Pública obtenha os benefícios decorrentes das melhores propostas”, reforçou.
O promotor ainda esclareceu que seria possível esse direcionamento da área para a determinada empresa se ficasse realmente comprovado o interesse público do empreendimento, o que não está claro no projeto. “O capital social da empresa é de R$ 1.000,00 e o projeto de lei só fala em 12 empregos”, questionou Filócomo.
A Câmara Municipal será oficiada e terá um prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos e encaminhar a cópia integral do projeto com justificativa. Se a proposta for rejeitada pelo Legislativo, o inquérito será arquivado.
Com sede em Campinas, a Nova Conexão é uma empresa de desenvolvimento do auto-conhecimento humano que atua no campo de treinamento, cursos e palestras direcionados a profissionais do mercado de trabalho.
A área de 33 mil m², localizada na Estrada da Cloroetil, receberá um investimento médio de R$ 4 milhões, nos primeiros dois anos, para a implantação de um Centro de Convenções onde serão realizados congressos, cursos, feiras, palestras, aulas, entre outros eventos e encontros de diferentes portes.
Se aprovado o projeto, a construção do espaço será iniciada dentro de um prazo máximo de seis meses. A previsão é que as obras sejam concluídas em até dois anos. A empresa deve gerar, no mínimo, 12 empregos diretos e comprovar a destinação de serviços a pessoas portadoras de deficiência.
Justifica
Segundo o prefeito, a instalação de um Centro de Convenções é essencial para o desenvolvimento do turismo de negócios, Na visão da Promotoria, o argumento não convence. “Qual é a garantia de que essa empresa tem capital para construir algo e fomentar o turismo?”, avaliou Filócomo.
