Um ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar de Mogi Mirim ao Ministério Público (MP) levou o promotor de Justiça, Rogério Filócomo, a instaurar, na última semana, um inquérito civil para apurar a falta de vagas nos Centros Municipais de Primeira Infância (Cempis) da cidade.
No inquérito, o promotor explica que é necessário apurar os fatos a fim de saber as causas do descumprimento dos deveres legais por parte da Prefeitura. Segundo relato dos conselheiros tutelares, vários atendimentos foram negados neste ano sob a justificativa de que as creches atingiram a capacidade máxima de crianças por sala. Atualmente, 1.345 alunos são atendidos nos 12 Cempis, conforme dados disponibilizados pelo Executivo no Portal da Transparência.
De acordo com o artigo 211 da Constituição Federal, os Municípios devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação também estabelece, em seu artigo 4°, que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
O colegiado do Conselho Tutelar avalia como crítica a situação e pede o cumprimento da lei, já que a demanda por vagas deve aumentar até o final de 2015. O colegiado ainda afirma que, desde o começo do ano, a resposta da Secretaria de Educação tem sido a mesma: “todas as vagas estão preenchidas (capacidade máxima) e pensando na boa qualidade do atendimento não podemos exceder ao número de crianças por sala”.
As famílias recorrem ao Conselho Tutelar e, caso o órgão não consiga resolver o problema, são instruídas a procurar a Justiça. Para o colegiado, era preciso que a Prefeitura estudasse uma forma de planejar a criação de novas vagas. A Secretaria de Educação será notificada e deverá prestar esclarecimentos à Promotoria de Justiça dentro do prazo de 15 dias, apresentando documentos dos projetos em execução para ampliação das creches.
Esclarece
A Prefeitura informou que as requisições do Conselho Tutelar estão sendo negadas justamente por não haver vagas disponíveis nos Cempis, mas já adiantou que cerca de 150 crianças devem ser chamadas em fevereiro de 2016.
Em março de 2013, 242 esperavam por uma vaga nos Cempis.
Em junho do ano passado, esse número subiu para 248. Neste momento, a lista de espera possui 479 crianças cadastradas. A quantidade máxima de alunos em cada sala é estipulada por lei, por isso, em média, de dez a 15 são chamados por mês. Na semana passada, um trabalho de remanejamento da Prefeitura possibilitou que 15 crianças conseguissem vagas em creches.
Medidas
Em resposta ao O POPULAR, a Administração Municipal ainda afirmou que estão previstas a inauguração de duas novas creches para o próximo ano: o Cempi localizado ao lado do Núcleo Integrado de Atividades Sociais (Nias), na zona Leste, e também do bairro Horto de Vergel, na zona rural, o que deve reduzir a espera por vagas.
