A Promotoria de Justiça abriu um inquérito civil para apurar irregularidades no trato de animais em situação de rua. A Prefeitura de Mogi Mirim e o departamento do Bem Estar Animal (BEA) são os alvos da investigação. A denúncia chegou ao Ministério Público (MP) local por meio de representação da advogada Silvana dos Santos Dimitrov. De acordo com o documento, o Município não vem prestando seu trabalho como defensor dos direitos dos animais, principalmente daqueles em situação de rua. Os serviços prestados pelo BEA foram apontados como insatisfatórios.
Diante das falhas, a promotora de Justiça Paula Magalhães da Silva Rennó expediu um ofício endereçado ao Governo Municipal para que informasse as medidas que vinham sendo tomadas. No entanto, segundo o MP, o secretário interino de Sustentabilidade Ambiental, Wilson Rogério da Silva, limitou-se a afirmar que “as denúncias noticiadas serão objetos de novas vistorias para a adoção das providências cabíveis no que diz respeito às atribuições do Bem Estar Animal”.
O abrigo, antes administrado pela ONG Vida, foi assumido pela Prefeitura e, desde então, os animais estão sob a tutela do BEA. Em setembro do ano passado, O POPULAR publicou uma reportagem na qual uma outra denunciante relatava o descaso da Administração Municipal com relação aos cães. Segundo ela, faltavam medicamentos, a ração era de má qualidade e o local aparentava estar abandonado.
A Lei Estadual nº 11.977, de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, determina que os Municípios mantenham programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável. A mesma lei ainda veda qualquer atividade capaz de causar sofrimento ou dano aos animais e proíbe que os mesmos sejam mantidos em locais desprovidos de asseio.
O Executivo foi notificado e deverá responder aos questionamentos do MP em até 20 dias. O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) também foi oficiado para que apresente o relatório de vistoria realizado nas dependências do BEA dentro do mesmo prazo. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura, que não se manifestou a respeito do assunto até o fechamento da edição de sábado. Na manhã desta segunda-feira, a Administração informou que já recebeu a notificação a respeito do inquérito e disse ainda estar dentro do prazo dado pelo MP para formalizar a defesa.
