A falta de transparência das contas públicas da Prefeitura motivou o Ministério Público (MP) a mover uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o prefeito Gustavo Stupp (PDT). O processo está na 1ª Vara da Comarca de Mogi Mirim.
As informações que deveriam ser prestadas espontaneamente pelo Governo Municipal, conforme determina a Constituição, através do Portal da Transparência, não estão acessíveis à população. Os dados disponibilizados, segundo o MP, também estão incorretos.
Em razão disso, o promotor Rogério Filócomo pede à Justiça, por meio de uma ação de obrigação de fazer, que o prefeito divulgue na página do portal todas as informações orçamentárias e financeiras da Administração Municipal no prazo de 60 dias.
A Promotoria de Justiça ainda solicita a publicação de uma lista individualizada e nominal, atualizada mensalmente, das remunerações e subsídios recebidos por todos os servidores de cargo efetivo ou comissionado, incluindo as gratificações, ajudas de custo, adicionais e horas extras.
O promotor quer a divulgação do quadro de funcionários efetivos e comissionados, especificando quais são ativos, inativos e pensionistas, bem como o quadro de estagiários, servidores cedidos e afastados.
No Portal da Transparência também deverá constar a relação dos beneficiários do programa Bolsa-Família, o cadastro de aluguéis de imóveis destinado ao Município, o cadastro de obras públicas em andamento e o cadastro nominal de prestadores de serviços públicos. Além disso, o MP requer a criação, em 60 dias, de um Serviço de Acesso às informações púbicas ao cidadão.
Em caso de descumprimento dessas medidas, o prefeito deverá arcar, pessoalmente, com uma multa de R$ 5 mil por dia de atraso no cumprimento de qualquer das obrigações de fazer impostas. Finalmente, o promotor quer que a Prefeitura continue a divulgar as informações até o dia 15 do mês subsequente.
Recomendação
Em fevereiro deste ano, o MP recomendou que a Prefeitura se adequasse à Lei de Acesso à Informação. Contudo, passados mais de seis meses, nada foi feito. Para o promotor, a falta de transparência compromete a fiscalização dos atos administrativos.
Em junho, o Poder Público informou que o portal estava em fase de implantação e seria regularizado no prazo de 30 dias. Em resposta ao MP, enviada no dia 21 de agosto, a Prefeitura afirmou que o portal estaria disponibilizado até o dia 24 deste mês.
Na tarde de ontem, a Administração avisou que, devido a uma alteração do Domain Name System (DNS), está finalizando o lançamento do novo site informativo, que deve estar disponível aos cidadãos nos próximos dias, pelo endereço www.mogimirim.sp.gov.br.
