A Promotoria de Justiça de Mogi Mirim ajuizou, na última sexta-feira, uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra a Câmara Municipal devido ao aluguel de um imóvel, pelo prazo de 15 anos (180 meses), para abrigar os gabinetes dos atuais vereadores, além da diretoria do Legislativo.
O promotor de Justiça, Rogério Filócomo, questiona a duração do contrato, uma vez que o extenso prazo viola o artigo 57 da Lei de Licitações e ainda fere o princípio da razoabilidade, ou seja, de que a Administração Pública deve agir com bom senso.
No documento, o Ministério Público (MP) pede que o contrato do imóvel seja suspenso, até o julgamento da ação, ou adequado ao prazo de vigência conforme determina a lei, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil diários por servidor.
“O referido contrato deve ser de 60 meses porque o prédio está praticamente pronto, não havendo necessidade de investimentos do particular ao longo do tempo. E mesmo que houvesse tal necessidade, o prazo máximo por força de lei é de 120 meses”, explica Filócomo em trecho da ação.
Para o promotor, o pagamento de um aluguel pelo prazo de 15 anos, prorrogáveis por mais 15, pode comprometer o orçamento da Câmara por quatro legislaturas e gerar um enorme prejuízo aos cofres públicos. O valor do contrato é de R$ 4,1 milhões.
Segundo levantamento realizado pelo MP junto a imobiliárias da cidade, com essa verba o Poder Legislativo poderia comprar quase dois prédios iguais ao alugado. De acordo com as avaliações, o imóvel vale aproximadamente R$ 2,7 milhões.
“Diante disso, além da violação à Lei de Licitações, o mérito do ato administrativo está totalmente errado, configurando arbitrariedade da presidência da Câmara Municipal”, reforça Filócomo. A escolha do imóvel foi fechada no começo do ano e o contrato assinado com a autorização dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
O prédio fica ao lado da Igreja Matriz de São José, na Praça Rui Barbosa. A propriedade é de Felipe Augusto Silva Higino, que pede um valor de R$ 23 mil mensais pelo aluguel. O modelo de locação será pelo build-to-suit, ou seja, o imóvel será disponibilizado totalmente pronto, de acordo com as necessidades do contratante.
Recentemente, a Promotoria também moveu uma ação civil pública, que ainda tramita na 2ª Vara, contestando o fato do contrato ter sido fechado de forma direta, sem respeitar o processo licitatório.
O presidente da Câmara, João Antônio Pires Gonçalves, o João Carteiro (PMDB), informou, por meio de sua assessoria, que não iria se manifestar a respeito do assunto porque ainda não teve acesso ao conteúdo da ação.
Embargo
As obras do novo imóvel foram embargadas pela Prefeitura no dia 6 de abril, dias após a vereadora Luzia Cristina Côrtes Nogueira (PSB) denunciar mudanças no projeto original.
No dia 9, o proprietário do prédio entrou com projeto de regularização, que foi analisado e aprovado pela Secretaria de Obras, Planejamento e Serviços. Os trabalhos no local foram retomados no dia 1° de junho.
A Prefeitura afirmou que desconhece a informação de que o proprietário estaria executando serviços antes dessa data.
