A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo, apresentada nesta terça-feira, 5, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê a extinção de 1.254 municípios, que são aqueles com até 5 mil habitantes e que tenha arrecadação própria inferior a 10% da receita total. Pela proposta, estes municípios seriam incorporados às antigas sedes. São Paulo seria o terceiro estado mais atingido pela medida, com a extinção de 143 cidades, atrás apenas de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, com 231 cada. A medida visa reduzir custos, segundo Guedes. Já para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, o que ocorre é o inverso. Ele diz que essas cidades pequenas produzem e alimentam os cofres da União. O tema é polêmico e vai dar o que falar no Congresso Nacional.
Feminicídio agora é
crime imprescritível
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que modifica o Artigo 5º da Constituição para determinar que o feminicídio seja inafiançável e possa ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido. Além disso, a PEC também inclui o estupro no rol de crimes imprescritíveis e inafiançáveis. A medida já é válida para crimes de racismo. Por ter sido originado no Senado, a PEC agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Cometido contra mulheres, o feminicídio é motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. Atualmente o tempo de prescrição para esse tipo de crime varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso.
Extrema pobreza e
desigualdade crescem
A leve recuperação econômica observada nos últimos dois anos no Brasil não se refletiu de forma igual entre os diversos segmentos sociais. Enquanto o Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas no país) cresceu 1,1% em 2017 e 2018, após as quedas de 3,5% em 2015 e 3,3% em 2016, o rendimento dos 10% mais ricos da população subiu 4,1% em 2018 e o rendimento dos 40% mais pobres caiu 0,8%, na comparação com 2017. Com isso, o índice que mede a razão entre os 10% que ganham mais e os 40% que ganham menos, que vinha caindo até 2015, quando atingiu 12, voltou a crescer e chegou a 13 em 2018. Ou seja, os 10% da população com os maiores rendimentos ganham, em média, 13 vezes mais do que os 40% da população com os menores rendimentos. É o que mostra a pesquisa Síntese de Indicadores Sociais (SIS) 2019.
Cidades terão metade
do esperado com pré-sal
Com dois blocos “encalhados”, o megaleilão da cessão onerosa do pré-sal, realizado na quarta-feira, 6, no Rio de Janeiro, caiu à metade os recursos que deverão ser recebidos por estados e municípios como parte da operação. Mogi Mirim, por exemplo, vivia a expectativa de receber até R$ 4,4 milhões da cessão onerosa. Agora, deverá receber R$ 2,2 milhões. A distribuição é feita de acordo com o número de habitantes de cada município. A expectativa era que o leilão arrecadasse R$ 106,6 bilhões com os bônus de assinatura dos quatro blocos oferecidos. Mas, sem interessados nas áreas de Atapu e Sépia, a arrecadação total ficou em R$ 69,96 bilhões. Desse valor, R$ 34,6 bilhões será paga à Petrobras. O restante é dividido entre estados, municípios e a União, que fica com 67% do montante.
Câmara aprova PEC
que cria polícias penais
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira, 6, a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, de autoria do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. Na sequência, a PEC será promulgada. A proposta inclui as polícias dentro dos sistemas de segurança pública, tendo como competência a segurança de estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do texto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta dos detentos. O quadro das polícias penais será composto pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também por meio de concurso público.
