Investir na legalidade vale a pena. Nem sempre é bem compreendida essa afirmação em uma economia na qual proliferam exemplos de concorrência desleal. Os números, entretanto, ajudam a conscientizar a todos de que bem diz o ditado: o barato sai caro. Os números, neste caso, são do estudo Vantagem Competitiva: o Impacto Econômico do Software Licenciado, realizado pela BSA I The Software Alliance, a associação internacional da indústria de TI, em conjunto com a INSEAD, uma das mais importantes escolas de negócios do mundo.
Com base em dados de 95 países, o estudo publicado em maio confirma que o uso de software licenciado estimula a economia, ao proporcionar maior retorno do investimento do que o produto pirata. A razão é simples: os produtos legítimos melhoram a eficiência operacional das empresas. Diz o estudo que o aumento de 1% no volume de software licenciado em cada país injetaria US$ 73 bilhões na economia global, enquanto o pirata traria US$ 20 bilhões.
A fim de aumentar o uso de software licenciado, é preciso dotar as autoridades dos meios de combater a pirataria. Leis adequadas, punições efetivas, fiscalização eficiente e, acima de tudo, uma população consciente a respeito dos riscos de produtos piratas. Essa é a receita para combater a pirataria, um crime de sonegação fiscal que ameaça não somente a área da tecnologia, mas todas as atividades da economia.
A prática da pirataria é uma das mais nocivas formas de concorrência desleal, pois, ao subverter as regras da propriedade intelectual para obter vantagens comerciais ilícitas, desestimula a livre concorrência e inibe investimentos em pesquisa e tecnologia para desenvolvimento de novos produtos. A pirataria moderna, ou seja, a violação aos direitos de propriedade industrial e intelectual, é considerada o crime do século 21.
Segundo estimativas de estudiosos, esse crime movimenta atualmente mais recursos do que o tráfico de drogas e é financiado por redes internacionais de contrabando e criminalidade. De acordo com a BSA, a economia global deixa de arrecadar mais de US$ 13 bilhões em impostos, por causa da pirataria.
Difícil de reprimir, inclusive pela dificuldade de identificação de responsáveis, a pirataria é fácil de ser verificada. O primeiro indício é a ausência de nota fiscal. Não é preciso uma estrutura de grande empresa para se desconfiar da origem “impura” de um produto se não houver a nota fiscal correspondente. Qualquer consumidor deduz isso imediatamente. Apesar disso, muitos cidadãos adquirem produtos piratas por não terem consciência dos riscos que correm. Um dos riscos é a falta de garantia ou de padrão de qualidade.
Nenhuma lei de proteção aos consumidores pode ser aplicada, caso haja problemas com um produto pirata adquirido. Softwares, roupas, calçados, acessórios, utensílios domésticos, livros, CDs e DVDs estão entre os mais pirateados. Isso sem citar medicamentos, um crime hediondo, por ser uma ameaça direta à saúde pública.
Grupos organizados da sociedade civil que estão cientes da dimensão do problema tomam iniciativas para combatê-lo. As leis são um mecanismo básico nessa empreitada, como bem demonstra a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria. No caso dos medicamentos, por exemplo, há um Projeto de Lei aguardando votação na Câmara dos Deputados. O PLS 162/2011, aprovado no Senado em junho, institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
O projeto tem como foco integrar as ações governamentais de enfrentamento da pirataria dos produtos que devem passar pelo crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O PLS prevê incentivo à formação de profissionais especializados e à educação de produtores, fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres.
Além disso, a Anvisa apresentou resolução em 15 de outubro para o modelo de rastreamento de medicamentos em circulação no País. Instituída por lei em 2009, a rastreabilidade pode chegar finalmente a uma solução com a adoção de um código bidimensional similar ao de barras, mas com mais informações, que permitirá acompanhar o caminho percorrido pelo produto desde o laboratório até o paciente. Outra iniciativa, com excelentes resultados, é o Programa Cidade Livre de Pirataria, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ).
O programa, que municipaliza o combate a esse delito e tem gerenciamento do ETCO, já está em vigor em dez cidades: São Paulo, Curitiba, Brasília, Belo Horizonte, Osasco, Rio de Janeiro, Vitória, Salvador, Manaus e Cuiabá. O objetivo é que ele seja adotado por todas as cidades-sede da Copa do Mundo 2014.
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria completará dez anos em 2014. Sua atuação resultou em muito progresso na luta contra esse crime e seus malefícios. Mas há ainda um longo caminho a percorrer. É fundamental que seja trilhado, porque, além de tudo, a pirataria afeta a imagem do País e os investimentos estrangeiros. Vale a pena investirmos na legalidade.
Roberto Abdenur é presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO)
