A Câmara de Vereadores aprovou, em segundo turno, na noite de segunda-feira, 9, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que institui o chamado orçamento impositivo – quando o vereador impõe ao prefeito a execução de determinada obra na cidade.
A aprovação dessa proposta foi unânime, como no primeiro turno. Ela é de autoria do vereador Manoel Palomino (PPS), presidente da Casa.
“Essa emenda é constitucional e garante ao Poder Legislativo maior autonomia na elaboração de emendas, bem como a efetiva execução das mesmas”, justificou Manoel Palomino.
A partir de agora, os 17 vereadores da cidade terão direito a aplicar 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município, por meio de emendas impositivas, de execução obrigatória.
Levando-se em conta a receita do ano passado, o valor, para cada um deles, chega a aproximadamente R$ 280 mil. Metade desse montante deve ser aplicada em saúde.
A execução só não será obrigatória se houver impedimentos de ordem técnica. Neste caso, o Executivo terá até 120 dias para enviar à Câmara a justificativa para o impedimento. Se o impedimento for insuperável, o Legislativo indicará, em até 30 dias, o remanejamento das verbas.
E, então, o prefeito encaminha o projeto de Lei Orçamentária, no máximo, até 30 de setembro para votação em Plenário. Se até 20 de novembro o Parlamento não se manifestar sobre a proposta orçamentária do ano seguinte, o remanejamento será implementado por ato do Executivo.
Isso valerá já para a execução orçamentária a partir de 2020.
Avaliação Positiva
Carlos Nelson Bueno analisa positivamente a emenda do orçamento impositivo. O prefeito acredita ser importante a participação do Legislativo nas decisões do Município. Para ele, as emendas impositivas serão instrumentos adicionais que os parlamentares terão para participar da elaboração do orçamento anual.
“É a oportunidade de o vereador atender as demandas das comunidades que ele representa”, ressaltou.
Ele acredita também que haverá ainda mais interação entre Executivo e Legislativo. Porque são poderes harmônicos e independentes, mas que, juntos, podem colaborar para definir o futuro da cidade.
Vereadores aprovam
dia contra as fake news
O Plenário da Câmara aprovou na sessão ordinária de segunda-feira, 9, quatro projetos de leis de autoria dos próprios vereadores. Todos por unanimidade, e em primeiro turno. Entre as proposituras, duas são de Tiago Costa (MDB).
Uma delas cria o Dia Municipal contra as Fake News – notícias falsas publicadas como verdadeiras. Esse dia será 1º de abril, também conhecido como dia da mentira. Pode acreditar.
“No dia da mentira vamos compartilhar verdades. Essa é a intenção”, justificou.
Outro projeto de sua autoria institui o pagamento moral voluntário de dívidas de agentes políticos. Porque não é justo alguém em cargo de comissão, por exemplo, em débito com a Prefeitura, receber salário e ficar empurrando a dívida com a barriga, sem procurar negociá-la, observa o emedebista.
Autista
O vereador Orivaldo Magalhães (PSD) cria a carteirinha do autista, no âmbito do município.
“Com isso os mogimirianos com esse transtorno terão uma série de benefícios, entre os quais descontos em eventos, atendimento preferencial, isenção de algumas taxas e impostos. Enfim, queremos que Mogi Mirim seja uma cidade que respeite o autista”, ressaltou.
Ressuscita-me
O quarto projeto aprovado em primeiro turno, na última segunda declara de utilidade pública a Associação Projeto Ressuscita-me. A entidade trata mulheres dependentes de drogas. Obtendo o título de utilidade pública, a entidade poderá firmar convênio com a Prefeitura para receber subsídio financeiro do Município.
“A entidade cuida, hoje, de 18 mulheres e já atendeu mais de 300 ao longo de cinco anos de dedicação a essa causa, e precisa de ajuda para continuar o trabalho”, justificou Samuel Cavalcante (PR), autor da proposta.
Todos esses projetos ainda precisam passar por votação em segundo turno e, depois, por sanção do prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB), para vigorarem. (Anderson Mendes)
