A Prefeitura segue até 21 de dezembro com o programa de Pagamento Incentivado (PI), responsável por permitir à população que possui qualquer tipo de débito fiscal inscrito na dívida ativa um desconto de 90% nos juros e multas moratórias para pagamento à vista dos valores. Atualmente, a dívida ativa do município representa um montante de R$ 235 milhões.
O programa, fruto de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, chega para dar fôlego aos cofres públicos, impactado pela grave crise financeira. O prazo para o pagamento dos débitos com o desconto vai até o próximo dia 21 de dezembro. Os interessados devem procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, à rua Dr. José Alves, de segunda a sexta-feira, para regularizar seus débitos.
O PI não se trata de um Refis, uma vez que não há possibilidade de parcelamento dos débitos e, sim, desconto na quitação à vista, contudo, quem já aderiu a outros programas de parcelamentos de débitos também pode procurar o Setor de Dívida Ativa e fazer uma simulação para saber se a adesão ao PI é mais interessante. De acordo com o secretário de Finanças, Oliveira Pereira da Costa, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tem cobrado ações para a causa.
“É uma medida importante para muitos munícipes e empresas que podem regularizar sua situação junto à Prefeitura com desconto atrativo. Dessa forma, também atendemos a uma exigência do Tribunal de Contas no sentido de garantir que a cobrança da dívida ativa não fique estagnada”, analisou.
O secretário ainda ressaltou que não se trata de renúncia de receita, já que o valor do montante principal e a atualização do débito deverão ser pagos. “Muitos munícipes acabam procurando o Refis apenas para reparcelar a dívida de outros anos. Agora, é possível ver o montante, tirar juros e multas, e liquidar com o débitos”, esclareceu Oliveira.
