Diretores da Acimm (Associação Comercial e Industrial de Mogi Mirim), vereadores e representantes do Poder Público se reuniram na tarde de segunda-feira, 12, para discutir sobre o Projeto de Lei nº 129, que dispõe sobre o uso de mesas e cadeiras em áreas públicas. A proposta, de autoria da Prefeitura Municipal, visa regulamentar essa prática por estabelecimentos fixos.
O projeto de lei, que já tramita pelas comissões internas da Câmara Municipal, cria condições e define parâmetros para a colocação de mesas e cadeiras em áreas de passeio como ruas, calçadas, calçadões, praças, jardins ou parques, ambientes abertos e demais áreas públicas em todo o Município.
A autorização servirá para estabelecimentos como hotéis, restaurantes, churrascarias, bares, confeitarias, padarias, cafeterias, sorveterias e congêneres, desde que as atividades estejam devidamente licenciadas e o estabelecimento requerente em dia com os seus tributos municipais. A ideia é estimular o fechamento de ruas, onde for adequado, para o fomento de bares e restaurantes de acordo com a conveniência e oportunidade da Municipalidade.
Durante o encontro, foram levantados diversos apontamentos. O coordenador da Central de Fiscalização do Município, Moisés da Rocha Dantas, explicou cada artigo, e lembrou que a propositura foi elaborada de forma que os estabelecimentos sejam beneficiados, sem que, para isso, prejudique a acessibilidade da população.
Vale lembrar que o comerciante que receber autorização para utilizar o espaço público não poderá instalar gradil, colocar vasos, alterar o nível do passeio. O texto proíbe a geração de ruído, aglomeração, uso de equipamentos para preparação de alimentos, tampouco danificar o passeio.
Vários proprietários de bares e restaurantes participaram do encontro na Acimm, e cada um pôde colocar as dificuldades vividas em face da legislação. Para eles, a abertura dada pela Prefeitura mostrou boa vontade em ajudar o comércio e poderá render bons frutos.
O Projeto de Lei atende demanda do comércio local e também da Acimm, além de ser um instrumento de atração de investimento numa área que a cidade possui forte aptidão.
