O projeto de decreto legislativo que autoriza a convocação de plebiscito sobre a concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) à iniciativa privada está nas mãos do presidente da Câmara Municipal, João Antônio Pires Gonçalves, o João Carteiro (PMDB).
O projeto, que tem como objetivo reconhecer a vontade popular quanto à delegação a terceiros da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, exercida atualmente pelo Saae, passou por uma reestruturação e um substitutivo foi protocolado no Legislativo na data de quarta-feira.
A Comissão de Justiça e Redação já deu parecer favorável ao documento e agora caberá ao presidente colocá-lo na pauta de votação da sessão da próxima segunda-feira. Caso contrário, devido ao período de recesso parlamentar, o projeto subirá para a Câmara em fevereiro de 2016.
Até o fechamento desta edição, O POPULAR não havia recebido o relatório dos projetos e requerimentos que devem entrar para votação. Segundo apurado pela reportagem, a tendência é que o projeto do plebiscito esteja na pauta desta segunda, o que deverá se confirmar somente hoje.
Inicialmente, a expectativa era que o projeto, lido ainda no mês de junho, fosse votado dentro de 45 dias, o que não ocorreu. Um parecer do jurídico do Legislativo foi emitido no dia 27 de novembro.
O que é
O plebiscito é uma manifestação popular expressa através de voto. Dessa forma, os munícipes poderão votar entre sim ou não pela concessão dos serviços prestados pela autarquia municipal. A ideia, sobretudo, é garantir o direito da população de debater o projeto.
Para isso, audiências públicas serão realizadas em 13 regiões da cidade, dentro do período de 60 dias antecedentes à data prevista para realização do plebiscito. Uma Comissão Especial, composta por 11 membros, será formada e ficará responsável por todos os procedimentos necessários para organização e ampla divulgação desses encontros.
O pedido do plebiscito é encabeçado pelos vereadores Luiz Guarnieri (PT), Luzia Cristina Côrtes Nogueira (PSB), Maria Helena Scudeler de Barros (PSDB), Cinoê Duzo (PSD), Jorge Setoguchi (PSD), Luis Roberto Tavares, o Robertinho (SDD), e Dayane Amaro Costa (PSDB), e conta com apoio de Ernani Gragnanello, ex-presidente do diretório petista e pré-candidato a prefeito de Mogi Mirim. Um abaixo-assinado com o total de 3.699 assinaturas contra a concessão foi entregue, em junho, ao presidente da Câmara.
A concessão
A audiência pública para apresentação e discussão do edital que transfere a autarquia para o setor privado será realizada na próxima quinta-feira, às 19h, no Centro Municipal de Aperfeiçoamento do Magistério “Antônio de Souza Franco”, a Estação Educação. Em nota, o Governo Municipal voltou a destacar os três pontos que explicam a concessão.
Além de argumentar que a autarquia municipal não possui recursos financeiros para investir, a Prefeitura reforçou que o índice de desperdício de água tratada deverá reduzir de 45% para 25% em um prazo de 30 anos, período em que os serviços do Saae serão prestados pela iniciativa privada. O Executivo também afirmou ser imprescindível a troca dos tubos de ferro e amianto da rede de água, uma vez que esses materiais podem oferecer risco à saúde.
“Era muito indutivo”, declara Dr. Ary sobre projeto anterior
Em entrevista ao O POPULAR, na tarde de quinta-feira, o vereador e presidente da Comissão de Justiça e Redação, Ary Augusto Reis de Macedo, o Dr. Ary (SDD), afirmou que o projeto anterior “era muito indutivo”. Segundo Dr. Ary, o documento estava redigido de uma forma que induziria a população a optar pela não concessão.
Embora tenha reconhecido a legalidade do pedido, o vereador destacou que diversos erros e alguns pontos vagos foram identificados no projeto e também questionou o fato de pessoas de outros municípios, como Conchal, terem apoiado o abaixo-assinado contra a concessão da autarquia. “O que tem a ver com a cidade?”, indagou.
Parlamentar da base aliada, Dr. Ary ainda condenou o uso do termo ‘privatização’. “A lei é de concessão. Ninguém está vendendo o Saae”. Para o vereador, o projeto do plebiscito não estava engavetado na Câmara “Houve uma certa demora porque surgiram outros assuntos“, justificou. Ary ainda criticou a postura dos colegas, autores do projeto, que não se atentaram aos prazos.
