A Prefeitura de Mogi Mirim vai autorizar que os moradores do Residencial Reserva da Mata, na Zona Norte, possam iniciar suas construções no local.
A medida foi tomada pelo prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB) após verificação de toda a documentação do loteamento criado por meio de decreto em 2016 com 658 lotes em uma área de mais de 300 mil metros quadrados.
Para que isso ocorra, contudo, os responsáveis pelo empreendimento precisarão firmar um compromisso com a Prefeitura no qual se comprometem a executar obrigações previstas na liberação do empreendimento e também firmadas por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério Público.
A permissão para o início das obras não implica na emissão do TVO (Termo de Verificação de Obra), o qual só poderá ser emitido após a conclusão de todas as exigências previstas.
O TVO é um documento emitido pela Prefeitura após a conclusão das obras de divisão do terreno e infraestrutura em loteamentos. Ele serve para comprovar que a empresa responsável pelo loteamento cumpriu todas as etapas que foram previstas quando o empreendimento foi planejado e autorizado.
Ainda assim, a Secretaria de Planejamento entendeu ser possível liberar a análise e aprovação de projetos no empreendimento desde que não cause prejuízo no processo judicial que cuida da obrigação faltante e sem penalizar os moradores que agiram de boa-fé e investiram na aquisição dos terrenos no loteamento que tem pendências junto à Secretaria de Meio Ambiente e ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae), pendências estas que estão sendo sanadas e serão anexadas junto ao processo judicial do empreendimento.
Um dos principais pontos ainda a serem solucionados pelo Reserva da Mata é a passagem existente no local, que não atende às especificações e às necessidades dos moradores.
O empreendedor do residencial terá que construir uma passagem sobre a linha férrea condizente com o fluxo de veículos do local e com passagem para pedestres. Tal procedimento já foi acordado com a Justiça, mas a obra não foi realizada.
A Prefeitura, contudo, entende que os moradores do local não podem ser impactados por essas omissões e liberará a construção nos terrenos após os responsáveis pelo empreendimento se comprometerem em concluir as obras, que são fundamentais para a segurança e o crescimento ordenado da cidade, balizadas pelo Plano Diretor do Município. (Da Redação)
