Completado um mês da decisão do Tribunal de Justiça, que decidiu acatar o pedido da Prefeitura, suspendendo os efeitos da liminar deferida em ação popular que havia definido a suspensão da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), sob alegação de risco grave de lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, a Secretaria de Administração e Finanças ainda não sabe quantos munícipes pediram a restituição da contribuição, se os valores foram devolvidos e como a Administração deve cobrar daqueles que não pagaram.
Desde que a decisão foi proferida, O POPULAR vem questionando a Prefeitura, que alega não ter os números fechados para divulgar à população. Além da quantidade de pedidos para restituição, que eventualmente tenham sido efetuadas, a reportagem questiona se as contribuições não pagas a partir do dia 18 de outubro, quando a cobrança foi suspensa, devem ser cobradas de forma duplicada.
No final de outubro, a Prefeitura informou que os lançamentos da CIP realizados por meio das faturas de energia elétrica emitidas até o dia 17 de outubro permaneceriam válidos, mas no caso das faturas expedidas a partir do dia 18 de outubro, cujas contas ainda apresentassem a referida contribuição, o contribuinte teria o direito à restituição do valor da taxa, através de requerimento apresentado junto ao setor de Protocolo.
À Justiça, a Prefeitura alegou e apresentou documentos que mostram que os efeitos da tutela antecipada inibiriam um investimento de R$ 16 milhões programados para os próximos oito anos, para a ampliação, modernização e aprimoramento energético da iluminação do município e que comprometeriam o custeio de seu consumo, estimado em R$ 2,5 milhões por ano. No entanto, o Poder Público também não sabe informar qual o custo com o serviço de iluminação pública e quanto foi arrecadado até agora com a CIP.
PERGUNTAS NÃO RESPONDIDAS
– Quantos foram os pedidos para restituição da CIP?
– Os valores foram restituídos para quantos usuários? Se já houve a restituição para aqueles que fizeram o requerimento, esse valor será cobrado novamente de que forma?
– A Prefeitura não pôde cobrar a CIP a partir de 18 de outubro. Esse valor, que eventualmente não tenha sido pago, deverá ser cobrado de forma duplicada nas próximas faturas dos usuários? E para os proprietários de terrenos? Um novo boleto deve ser emitido?
– Quanto foi arrecadado até agora com a CIP? Quanto custou o serviço de iluminação pública desde que a contribuição foi instituída?
IPTU também não foi definido pela Secretaria
O valor do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2015 também não foi definido pela Secretaria de Administração e Finanças. O valores seriam fechados na semana passada, mas a decisão deve ficar para os próximos dias, segundo a Assessoria de Comunicação.
O processo de licitação para a contratação de uma empresa para a confecção dos carnês de IPTU já foi concluído no mês passado.
Em 2013, a atualização monetária foi de 5,84%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando o acumulado do período compreendido de outubro de 2012 a outubro de 2013.
