O prefeito Paulo de Oliveira e Silva (PDT) encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei 167 de 2022, que prevê a desafetação de área institucional do Jardim Linda Chaib e sua alienação, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para futura construção e instalação de uma unidade escolar estadual, nos moldes do Programa “Ensino Integral”, visando o atendimento a estudantes da rede de ensino estadual, com recursos financeiros oriundos do Governo do Estado de São Paulo.
Na mensagem anexa à propositura, o chefe do executivo informou que, em 2021, foi aprovada a Lei Municipal nº 6.398/2021 que trata do mesmo assunto. Foi estabelecido, na ocasião, que caso a donatária (no caso, o Estado) não formalize o repasse financeiro dentro do prazo de cinco anos, ficaria revogada a doação, retornando o imóvel a integrar o patrimônio municipal.
Paulo Silva observou que há a necessidade de se retirar este encargo, de forma que traga mais celeridade na tramitação do processo, pois, do contrário, ‘dependeríamos de trâmites burocráticos de longo prazo junto ao Governo Estadual’. Por isso, a legislação em questão será revogada, uma vez que a área que será desafetada e doada ao Estado foi alterada pela Lei Municipal nº 6.442/2022, contendo hoje 6.021,47 metros quadrados.
O prefeito ressalta a importância do projeto frente ao interesse público e social de que se reveste, pois objetiva atender a população dos bairros que circundam o Parque das Laranjeiras, que hoje abriga cerca de 30 mil habitantes. Vale ressaltar que as obras de construção e instalação da unidade escolar serão executadas pelo Município de Mogi Mirim.
O Programa “Ensino Integral” teve início em 2012, com a proposta de ser uma alternativa para adolescentes e jovens ingressarem numa escola que, ao lado da formação necessária ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades, amplia as perspectivas de autorrealização e exercício de uma cidadania autônoma, solidária e competente.
A iniciativa também oferece aos docentes e equipes técnicas condições diferenciadas de trabalho para, em regime de dedicação plena e integral, consolidar as diretrizes educacionais do novo modelo de escola de tempo integral e sedimentar as possibilidades previstas para sua expansão.
